Questões de Concurso
Sobre anulação e revogação em direito administrativo
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Determinado órgão público licitou material de expediente e limpeza e dois dos licitantes deram causa à invalidação do procedimento licitatório, que foi anulado, por motivo de ilegalidade. Nessa situação, a anulação da licitação gera para o referido órgão público a obrigação de indenizar os citados licitantes.
Determinado órgão público licitou material de construção e um dos cinco licitantes que participaram do certame foi desclassificado. Ainda, após a adjudicação ao vencedor, o referido órgão público revogou todo o procedimento licitatório. Nessa situação, a administração pública deve assegurar aos licitantes o contraditório e a ampla defesa a fim de possibilitar a eles a averiguação da validade ou não do desfazimento do procedimento licitatório.
A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, anular o procedimento ante a constatação de vício no edital de abertura da licitação.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas para as licitações e contratos da Administração Pública.
II. A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.
III. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
IV. Na licitação do tipo “menor preço”, em caso de empate, a escolha se dará sempre por sorteio.
V. Após a homologação da licitação, não pode mais a Administração anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por razões de interesse público superveniente.
itens.
O Estado entendeu oportuna a orientação do MEC e deu início à celebração de convênios para municipalização do ensino.
No que concerne a licitação, entendeu por bem