Questões de Direito Administrativo - Anulação e revogação para Concurso - Página 7

Q483670

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483670 Direito Administrativo

Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado.

B

poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

C

deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação.

E

poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade.

Q476188

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476188 Direito Administrativo

Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador

A

concluir a licitação em curso e diferir a assinatura do contrato até o ingresso de receitas suficientes para custear a aquisição.

B

anular a licitação, como expressão do poder da Administração de rever seus próprios atos, tendo em vista que a lei exige a demonstração da existência e indicação de recursos orçamentários.

C

revogar a licitação, sob o critério da conveniência e oportunidade, tendo em vista que o administrador pode não reputar adequado concluir uma licitação que já se sabe não estar lastreada na existência de recursos.

D

ajuizar imediata ação judicial para que seja autorizada a anulação do procedimento licitatório, tendo em vista que o poder de revisão dos próprios atos por parte da Administração pública incide até o início do procedimento.

E

consultar os licitantes sobre o interesse no prosseguimento do certame, facultando adaptar a proposta às potenciais oscilações de preço, considerando o possível alongamento do procedimento.

Q826009

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826009 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:

A

R$ 4.000,00, em regime de aditamento.

B

R$ 4.000,00, para serviços e obras.

C

R$ 4.000,00, para serviços.

D

R$ 8.000,00, em regime de aditamento.

E

R$ 8.000,00, para serviços.

Q699995

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Administrador |

Q699995 Direito Administrativo

A respeito das licitações, marque a opção correta:

A

A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.

B

A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.

C

Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.

D

A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.

E

Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira não cometerá crime.

Q481659

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador |

Q481659 Direito Administrativo

Com relação à licitação, conforme estabelece a Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

B

A Administração poderá, sem restrições, celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

C

As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação não poderão, em qualquer hipótese, ser desclassificadas. Isso se deve ao princípio administrativo da vedação de vinculação ao instrumento convocatório.

D

No caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

E

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, pois não está estritamente vinculada a esse documento.

Q471656

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q471656 Direito Administrativo

Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

A

ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.

B

ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.

C

ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.

D

não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.

E

ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

Q462227

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462227 Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.

A

As permissões e concessões de serviços públicos independem de licitação e ficam condicionadas exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública.

B

A dispensa de licitação abrange situações que ensejam a competitividade e podem ser licitadas, mas a lei autoriza a sua não realização.

C

A licitação pode ser dispensada pela Administração Pública quando for menos conveniente que a contratação direta.

D

A extinção da concessão pode se dar pela caducidade, que ocorre no caso de descumprimento, pelo poder concedente, de cláusulas contratuais.

E

A Lei nº 8.666/93 não admite a revogação dos atos licitatórios, ainda que decorrente de motivo superveniente.

Q457105

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457105 Direito Administrativo

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

A

A concorrência é modalidade licitatória que se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

B

A necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.

C

A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.

D

A autoridade competente poderá anular a licitação embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.

E

Na modalidade denominada pregão, a fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

Q444774

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444774 Direito Administrativo

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.

C

a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

Q437954

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

B

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitu- cional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

C

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.

D

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

E

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Q435129

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q435129 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente.

Certo

Errado

Q418008

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418008 Direito Administrativo

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

A

No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

C

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

D

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

E

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação

Q409795

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409795 Direito Administrativo

A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente , com base na Lei n.º 8.666/1993.

O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.

Certo

Errado

Q393602

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q393602 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da licitação.

Certo

Errado

Q393402

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393402 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.

Certo

Errado

Q362852

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362852 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.

D

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.

E

No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Q361768

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361768 Direito Administrativo

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q361290

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361290 Direito Administrativo

O Estado do Mato Grosso pretende duplicar um trecho de cem quilometros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

A

O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado

C

Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

D

Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital

E

Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.

Q358224

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358224 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

A

anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.

B

revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

C

revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

D

anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

E

homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.

Q930753

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor |

Q930753 Direito Administrativo

Com relação à revogação de uma licitação pública, é correto afirmar:

A

Opera efeitos ex tunc.

B

Contém vício insanável.

C

Poderá ocorrer por ilegalidade.

D

Poderá ocorrer por razões de interesse público.

E

Poderá ocorrer referente a uma parcela do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo.

Questões de Concurso Sobre anulação e revogação em direito administrativo

Foram encontradas 255 questões