Questões de Direito Administrativo - Anulação e revogação para Concurso - Página 10

Q269819

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269819 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente ao instituto da licitação.

A

Em regra, o procedimento licitatório fica a cargo de comissão cujos membros terão mandato de até um ano, admitida a recondução de todos os membros para a mesma comissão no período subsequente.

B

No pregão, a fase da habilitação deve preceder a de classificação.

C

Contra o ato de anulação ou revogação do procedimento licitatório cabe, por força de lei, recurso dotado de efeito suspensivo.

D

A alienação de bens imóveis em se tratando de dação em pagamento configura situação de dispensa de licitação determinada por lei, razão pela qual não há discricionariedade administrativa quanto ao ato de dispensa.

E

A legislação de regência admite a dispensa de licitação para a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda ou por empresas de pequeno porte.

Q260933

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260933 Direito Administrativo

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A

A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de natureza pecuniária.

B

No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter taxativo, razão por que não pode a administração pública ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.

D

A licitação será inexigível nos casos em que competição não seja possível, como, por exemplo, para a contratação de artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada nacional ou internacional.

E

A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três, escolhidos pelas unidades administrativas.

Q260643

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260643 Direito Administrativo

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A

A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.

B

Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.

C

A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.

D

Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação

E

A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Q253574

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253574 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviços durante 12 meses, porém continuou executando o objeto do contrato por mais 4 meses além do prazo previsto, mediante ordem verbal da autoridade superior do órgão, que se comprometeu a efetuar o pagamento, porém sem qualquer formalização. Ocorre que o termo final do contrato coincidiu com a mudança de Governo e, via de conseqüência, a mudança da autoridade maior do órgão também. Ao ser cobrado pelo pagamento relativo aos 4 meses em que os serviços foram prestados sem cobertura contratual o titular do órgão negou-se a fazê-lo. Justificou que a Administração não está obrigada a pagar por serviços sem respaldo em contrato válido; que inexiste contrato verbal ou tácito com o Ente Público e que a previsão orçamentária destacada para aquela finalidade esgotou-se no exercício anterior. O contratado alegou que o servidor encarregado pelo setor requisitante do serviço havia autorizado informalmente a continuidade da prestação, haja vista a imprescindibilidade da mesma para o desempenho das atividades administrativas. O servidor solicitante, por sua vez, atestou a prestação do serviço e confirmou as informações prestadas pelo contratado.

Analisando a situação narrada, é CORRETO afirmar que o administrador:

A

Agiu certo. Há respaldo para todos os argumentos expendidos, quer na lei de licitações, que expressamente declara nulo o contrato verbal com a Administração Pública, quer na lei de finanças públicas, que diz pertencerem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, à vista da nulidade do contrato nenhum pagamento era devido ao interessado.

B

Agiu certo. Porém o fundamento relativo à falta de previsão orçamentária não se aplica ao caso, uma vez que a despesa poderia perfeitamente ser incluída em “restos a pagar”.

C

Agiu errado. Deveria ter ratificado a ordem emanada do servidor, firmando termo aditivo ao contrato formalmente encerrado, uma vez que a primazia do interesse público reclamava tal providência.

D

Agiu errado. Findo o prazo contratual, o ajuste mantido de fato entre a Administração e o ex- contratado é nulo. Entretanto, uma vez atestada a prestação do serviço, é devido pagamento ao prestador a título de indenização, caso tenha agido de boa fé, pois não é dado à Administração locupletar-se às custas do trabalho alheio sob pena de malferir a ordem jurídica, que veda o enriquecimento ilícito. Tudo isso deveria ter sido apurado em processo administrativo, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

E

Agiu certo. A ordem para continuidade do serviço só poderia ser ratificada pela autoridade superior do órgão à vista da conveniência e oportunidade administrativas. Se o titular do órgão entendeu que não era necessário o serviço prestado, não estava obrigado a suportar os ônus de um ato ilegal praticado por agente incompetente. Caberia ao interessado acionar judicialmente o servidor que lhe autorizou o trabalho – único responsável pelo seu prejuízo.

Q248931

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248931 Direito Administrativo

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

A

Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

B

O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

C

O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

D

O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

E

Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

Q233513

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233513 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

A

Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.

B

Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem

C

Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D

É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.

E

Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.

Q223370

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223370 Direito Administrativo

Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que

A

a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta.

B

a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao vencedor do certame, dando-lhe preferência ao contrato.

C

quando o vencedor for convocado para assinatura do contrato e não comparecer no prazo determinado na convocação, a contratante deve prorrogar este prazo por igual período.

D

a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de irregularidade.

Q221155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221155 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame.

Nessas condições,

A

a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

B

a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

C

a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

D

a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

E

a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequá- lo aos novos termos do edital

Q220070

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220070 Direito Administrativo

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

A

é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

B

a Administração está obrigada a revogar a licitação.

C

o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.

D

a Administração deverá anular a licitação.

E

o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

Q1317967

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317967 Direito Administrativo

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

A

nesse caso, não há o dever de indenizar por parte da Administração

B

o vício em parte do procedimento compromete os atos anteriores, mas não pode afetar todo o procedimento

C

a invalidação do procedimento não importa a invalidação do contrato dele decorrente

D

a anulação só pode ser realizada pelo Judiciário e se provocada por um dos licitantes

E

produz efeitos do fim do procedimento em diante, mantendo-se incólumes os atos anteriores praticados

Q1317963

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317963 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos fundamenta-se no Poder Discricionário, razão pela qual a revogação:

A

pode ser realizada exclusivamente pelo Judiciário

B

só pode ser realizada pela Administração

C

pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário

D

produz em regra efeitos retroativos

E

pode ser realizada pela Administração somente se houver algum vício

Q432544

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432544 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.

B

O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

Q379429

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379429 Direito Administrativo

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:

A

de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação

B

da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público

C

da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não

D

da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa

E

de ambos a propositura de ação judicial

Q214047

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214047 Direito Administrativo

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

A

A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.

B

A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

D

A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

E

A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

Q209035

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador |

Q209035 Direito Administrativo

A Administração iniciou procedimento licitatório para a contratação de projeto básico de uma obra, porém, em face da decisão de contratar o empreendimento futuro na modalidade de parceria público-privada e não mais como obra pública, o projeto tornou-se desnecessário. Diante dessa situação, poderá

A

revogar o procedimento licitatório, desde que comprove razões de interesse público decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

anular o procedimento licitatório, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

anular ou revogar o procedimento licitatório somente se ainda não procedida a abertura das propostas comerciais.

D

anular ou revogar o procedimento licitatório, em qualquer fase, somente com a concordância dos licitantes.

E

revogar o procedimento licitatório, desde que conte com a anuência de todos os licitantes, ou anulá-lo, assegurando o contraditório e ampla defesa, desde que comprovada a ocorrência de fato superveniente.

Q207685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207685 Direito Administrativo

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação

A

confirmar a homologação.

B

anular a licitação.

C

convalidar a licitação.

D

revogar a licitação.

E

sanear o procedimento.

Q201515

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201515 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
nº 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.

Certo

Errado

Q172408

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172408 Direito Administrativo

Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.

A

O pregão é modalidade de licitação.

B

O vencedor da licitação possui direito público subjetivo à celebração do contrato.

C

A declaração de inexibilidade de licitação é ato administrativo discricionário.

D

Considera-se deserta a licitação quando nenhum licitante for considerado habilitado.

E

A anulação do procedimento de licitação gera o dever de indenizar aos licitantes que não deram causa a nulidade.

Q133262

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133262 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.

Certo

Errado

Q133261

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133261 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre anulação e revogação em direito administrativo

Foram encontradas 256 questões