No que concerne à revogação e anulação da licitação, assina...

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Q115366

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115366 Direito Administrativo

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..

A autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.

Somente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.

No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Não há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.

A nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.

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No que concerne à revogação e anulação da licitação, assina...

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