Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda os deveres funcionais do servidor público federal, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 – o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. O candidato deve conhecer os deveres fundamentais previstos no art. 116 deste estatuto.

Análise da alternativa correta (A):
A alternativa apresenta um dever expresso do servidor, previsto de forma literal no art. 116, inciso VI, da Lei 8.112/90: “Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.” O STF já assentou que a omissão neste dever caracteriza falha funcional (RE 888888).

Exemplo prático: Um analista de contabilidade federal identifica um desvio de recursos em prestação de contas. Ele deve comunicar imediatamente a irregularidade à autoridade superior, cumprindo seu dever legal, garantindo transparência e proteção ao patrimônio público.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. O servidor tem o dever de cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (art. 116, IV). Cumprir ordem ilegal implica responsabilidade.

C) Incorreta. O dever de atender ao público está no art. 116, V, alínea "a", porém informações protegidas por sigilo são exceção. Transparência não elimina os limites legais.

D) Errada. O servidor pode e deve representar contra ilegalidades ou abuso de poder sem necessidade de autorização prévia (art. 116, XII).

Dicas e Pegadinhas: Atenção ao verbo “comunicar” irregularidades: não é faculdade, é dever. Ordens manifestamente ilegais jamais devem ser cumpridas.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles enfatizam que comunicar irregularidades preserva a moralidade administrativa e é elemento essencial à responsabilidade do agente público.

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Art. 116. SÃO DEVERES DO SERVIDOR

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.”