A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538953 Direito Administrativo

A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo de 12 meses.

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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