Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 612

Q258419

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258419 Direito Administrativo

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser

A

de um ano.

B

de dois anos.

C

de três anos.

D

de quatro anos.

E

de cinco anos.

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Q258159

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258159 Direito Administrativo

A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

A

A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

C

A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

D

A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro cargo privativo de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q258157

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258157 Direito Administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

A

65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

C

60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

D

60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

E

60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q258154

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258154 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

A

A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

E

A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q257980

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257980 Direito Administrativo

De acordo com os direitos e as vantagens dos servidores, previstos na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

No caso de falecimento do servidor, de sua exoneração, colocação de imóvel funcional à sua disposição ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por mais um mês.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q257978

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257978 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações que tratam do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I. A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento e é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

II. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

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Q239201

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239201 Direito Administrativo

Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento só pode ocorrer mediante prévia habilitação em concurso público.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, que pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes.

C

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados, da publicação do ato de provimento, e não poderá ocorrer por procuração.

D

após ser empossado, o prazo para o servidor entrar em exercício, é de trinta dias contados da data da posse.

E

nomeação, promoção, ascensão, recondução e reversão são formas, em vigência, de provimento de cargo público.

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Q239178

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239178 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.112/90, que tratam dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

posse é a contratação do servidor em emprego de atribuições e responsabilidades.

B

recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão.

C

reintegração é a reinvestidura do servidor estável, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

E

o servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo disciplinar.

Q239177

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239177 Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, após declaração de junta médica de que NÃO subsistem os motivos da aposentadoria, ocorre por meio de:

A

posse

B

reversão

C

promoção

D

aproveitamento

E

nomeação

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Q239016

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239016 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:

A

o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejama aplicação da penalidade de suspensão.

B

a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar.

C

a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público.

D

da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo disciplinar.

E

o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar.

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Q222658

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222658 Direito Administrativo

Em relação às normas sobre regime jurídico dos servidores públicos, especificamente acerca da remuneração, sua fixação e revisão, marque a opção FALSA:

A

Quanto aos subsídios do presidente da República e do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos deputados federais, dos senadores, são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

B

Para os governadores, vice-governadores, deputados estaduais e secretários de Estado, os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

C

Os subsídios dos prefeitos, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores são estabelecidos por lei de iniciativa das Câmaras Municipais.

D

A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do presidente da República.

E

O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q216308

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216308 Direito Administrativo

Sobre a aposentadoria do servidor público municipal, assinale a opção INCORRETA:

A

Será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

B

Será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

C

Será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Será aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.

E

Será aposentado voluntariamente aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos propor- cionais ao tempo de serviço.

Q215601

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215601 Direito Administrativo

O servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de:

A

12 dias de faltas sucessivas.

B

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

05 dias úteis contínuo.

D

três suspensões intercaladas.

E

NDA

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Q215600

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215600 Direito Administrativo

Sem nenhum prejuízo, por motivo de casamento, o servidor poderá retirar-se do serviço, por:

A

4 (quatro) dias consecutivos.

B

7 (sete) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

10 (dez) dias consecutivos.

E

8 (oito) dias consecutivos.

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Q215599

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215599 Direito Administrativo

No cargo público a vagância, dentre outros, transcorrerá de

A

exoneração, demissão.

B

dispensa, redistribuição.

C

captação, interdição.

D

ascenção, transferência.

E

requerimento, conversão.

Q215307

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215307 Direito Administrativo

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

B

O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

C

No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

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Q215286

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215286 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:

A

Dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

Dois cargos de médico com outro de professor.

C

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D

Nenhuma das alternativas está correta.

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q215285

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215285 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, o servidor público será aposentado compulsoriamente ao completar:

A

trinta e cinco anos de serviço, se homem, e trinta, se mulher.

B

sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta, se mulher.

C

setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher.

D

setenta anos de idade.

E

nenhuma das respostas.

Q215284

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

O Servidor estável poderá perder o cargo:

A

Por sentença judicial transitada em julgado.

B

Por processo administrativo, assegurada ampla defesa.

C

Por insuficiência de desempenho após avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Para o cumprimento dos limites estabelecidos para despesa com pessoal ativo e inativo da União disposto em lei complementar, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q205513

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205513 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

B

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

C

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

D

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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