Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 616

Q38322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38322 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

B

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.

D

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.

E

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

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Q38321

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38321 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q38314

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38314 Direito Administrativo

Perante sentença judicial, que torne inválida a demissão de servidor estável, será ele

A

reconduzido ao cargo que ocupou.

B

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

reintegrado ao cargo que ocupou.

D

aproveitado em outro cargo.

E

colocado em disponibilidade com remuneração proporcional.

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Q38144

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38144 Direito Administrativo

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

A

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.

B

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.

C

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.

D

todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

E

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q38142

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38142 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

A

ascensão funcional.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

readaptação.

E

reversão.

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Q38084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

B

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

C

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

D

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Q38083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38083 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

B

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

D

Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

E

O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

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Q38082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q38082 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

A

Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

C

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.

E

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

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Q37778

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37778 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.

A exoneração não possui caráter punitivo.

Certo

Errado

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Q37060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37060 Direito Administrativo

Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

A

recondução e remoção.

B

reversão e ascenção.

C

transferência e recondução.

D

remoção e transferência.

E

ascenção e reintegração.

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Q37058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37058 Direito Administrativo

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

B

Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

D

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

E

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q36845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36845 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

A

recondução.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

reversão.

E

transferência.

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Q36844

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36844 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:

A

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício.

B

A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção médica em órgão oficial.

D

A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.

E

O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.

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Q36676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36676 Direito Administrativo

O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá

A

15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez, a critério da autoridade.

B

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.

C

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

20 (vinte) dias úteis, improrrogável.

E

25 (vinte e cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da autoridade.

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Q36675

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36675 Direito Administrativo

NÃO é requisito básico para a investidura em cargo público

A

o gozo dos direitos políticos.

B

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

a nacionalidade brasileira.

E

a idade mínima de dezesseis anos.

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Q36610

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |

Q36610 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

A

a recondução.

B

o aproveitamento.

C

a reversão.

D

a readaptação.

E

a reintegração.

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Q36609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |

Q36609 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

ascensão.

B

promoção.

C

posse.

D

nomeação.

E

transferência.

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Q34850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34850 Direito Administrativo

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa

A

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

B

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

C

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

D

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

E

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q34842

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34842 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:

A

adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

B

perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

C

perde o cargo após dois anos de efetivo exercício e apenas mediante decisão administrativa transitada em julgado.

D

adquire estabilidade com a aprovação no concurso público para provimento do cargo.

E

perde o cargo por meio de decisão administrativa somente se já adquiriu estabilidade.

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Q34839

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34839 Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de concurso público aplica- se para

A

preenchimento de cargo eletivo e emprego público.

B

provimento de cargo comissionado e função.

C

provimento de cargo efetivo e emprego público.

D

apenas para provimento de cargo efetivo.

E

apenas para preenchimento de emprego público.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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