Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 608

Q501997

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501997 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que remoção é

A

a transferência do servidor, a pedido, para outro órgão.

B

a transferência do servidor, de ofício, para outro órgão.

C

a redistribuição do servidor, a pedido ou de ofício para outro órgão.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q501986

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501986 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor não poderá ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

O direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q501985

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501985 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Transferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q501984

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501984 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

nomeação.

B

posse.

C

aprovação.

D

certidão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q501983

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501983 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São licenças concedidas ao servidor, EXCETO.

A

Licença prêmio por assiduidade, adquirida no período de 2004 a 2009.

B

Licença para desempenho de mandato classista.

C

Licença para capacitação.

D

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q501982

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501982 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que, para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

A

18 (dezoito) meses de exercício.

B

14 (quatorze) meses de exercício.

C

12 (doze) meses de exercício.

D

11 (onze) meses de exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q500284

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500284 Direito Administrativo

Marque a opção correta:

A

Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

B

Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível;

D

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão não serão compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;

E

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q500280

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500280 Direito Administrativo

Responda a questão com fundamento na Lei nº 8.112/90:

São formas de provimento de cargo público, exceto:

A

Nomeação;

B

Promoção;

C

Ascensão;

D

Readaptação;

E

Reversão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q495163

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495163 Direito Administrativo

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

A

o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.

C

os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.

D

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q495157

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

B

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

D

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q480063

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480063 Direito Administrativo

Carlos, após concurso público no qual é aprovado para o cargo de médico, toma posse mas não entra em exercício no prazo legal. Considerando-se essa situação e o fato de ter outra matrícula na mesma Administração, esta deverá:

A

dar-lhe uma nova chance, uma vez que já é servidor público

B

tornar sem efeito todos os atos pós-convocação.

C

exonerá-lo do cargo em que não entrou em exercício.

D

demiti-lo por não ter cumprido o compromisso assumido na posse

E

exonerá-lo de ambos os cargos, uma vez que demonstrou irresponsabilidade perante a Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q480062

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480062 Direito Administrativo

A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A

reintegração.

B

reversão.

C

provimento.

D

ascensão.

E

promoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q480061

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480061 Direito Administrativo

O serviço extraordinário prestado pelo servidor é remunerado da seguinte forma:

A

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de seis horas mensais.

B

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite mínimo de duas horas diárias trabalhadas

C

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.

D

acréscimo de 30% sobre o vencimento do servidor, desde que ele tenha trabalhado pelo menos uma hora diária a mais.

E

acréscimo de percentual variável, de acordo com a natureza das atividades que executa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q480060

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480060 Direito Administrativo

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, fica sujeito a um período de estágio probatório com o objetivo de avaliar:

A

a capacidade de administrar seu salário

B

as relações pessoais que estabelece no cotidiano de sua vida

C

sua capacidade intelectual.

D

seu desempenho no exercício do cargo

E

seu relacionamento profissional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q407130

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407130 Direito Administrativo

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

B

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

C

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

D

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

E

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q407129

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407129 Direito Administrativo

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.

B

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.

C

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

D

A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

E

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q407124

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407124 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

B

Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.

C

Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

D

É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

E

Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q407123

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407123 Direito Administrativo

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

A

a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

B

a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

C

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

D

a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

E

a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q407122

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407122 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

A

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

B

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

C

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.

E

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q407118

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407118 Direito Administrativo

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

C

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.

D

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 14.424 questões