No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo ...

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Q86783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86783 Direito Administrativo

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

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