Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

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Q86781

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86781 Direito Administrativo

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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