Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 563

Q295550

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295550 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q290851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290851 Direito Administrativo

A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.

A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.

Certo

Errado

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Q290845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290845 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.

Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.

Certo

Errado

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Q290843

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290843 Direito Administrativo

Texto associado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.

Certo

Errado

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Q290842

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290842 Direito Administrativo

Texto associado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

Certo

Errado

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Q290528

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290528 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

Certo

Errado

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Q290527

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290527 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.

Certo

Errado

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Q290526

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290526 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q290525

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290525 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

Q289723

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289723 Direito Administrativo

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

A

Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe.

B

É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração.

C

A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios.

D

É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei.

E

A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República.

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Q289210

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289210 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos
itens.

A investidura em cargo público ocorrerá no momento em que o servidor entrar em exercício.

Certo

Errado

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Q289209

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289209 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos
itens.

Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei.

Certo

Errado

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Q289116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289116 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

A

é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

B

somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

C

é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

D

é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

E

é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

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Q289113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289113 Direito Administrativo

São considerados agentes públicos

A

apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

B

apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.

C

os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.

D

os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.

E

exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.

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Q289108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289108 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:

A

Conduta de servidor público - inassiduidade habitual

Sanção aplicável - demissão

B

Conduta de servidor público - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau

Sanção aplicável - demissão

C

Conduta de servidor público - cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade

Sanção aplicável - suspensão

D

Conduta de servidor público - coagir subordinado a filiar-se a sindicato

Sanção aplicável - demissão

E

Conduta de servidor público - participar de gerência ou administração de sociedade privada

Sanção aplicável - demissão e inabilitação para investidura em novo cargo público pelo prazo de 5 anos

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Q288747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288747 Direito Administrativo

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

A

deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.

B

indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

C

indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.

D

deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.

E

deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

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Q288746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288746 Direito Administrativo

Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

A

proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social.

C

integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

integrais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

E

proporcionais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.

Q288743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288743 Direito Administrativo

A greve no setor público é direito

A

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

B

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

C

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

D

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

E

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

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Q288610

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288610 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse.

Nessa situação hipotética,

A

a declaração de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo à posse.

B

dado que o óbice imposto pela administração pública foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação dos aprovados no concurso público.

C

ainda que se trate de decisão judicial com trânsito em julgado, o município não estará obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

a declaração de inconstitucionalidade da lei garante o direito à posse e a indenização por danos morais.

E

não cabe indenização por danos materiais aos candidatos, uma vez que a decisão do município fundamentou-se em lei vigente à época em que deveria ocorrer a posse.

Q288217

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288217 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.

A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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