Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 564

Q249519

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249519 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

B

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

C

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

D

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

E

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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Q249518

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249518 Direito Administrativo

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

A

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

B

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

C

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

D

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

E

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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Q249292

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249292 Direito Administrativo

Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q248956

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248956 Direito Administrativo

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

A

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

B

aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

C

ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.

D

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

E

a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

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Q248955

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248955 Direito Administrativo

No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

A

ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

B

o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

C

ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

D

ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxílio- funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

E

ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

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Q248954

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248954 Direito Administrativo

Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto

A

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

C

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

D

o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

E

o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

Q248953

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248953 Direito Administrativo

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

A

a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

B

são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

C

o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

D

o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

E

o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

Q248952

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248952 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão; ou instauração de processo disciplinar.

D

o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

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Q248951

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248951 Direito Administrativo

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

A

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

C

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

D

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

E

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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Q248950

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248950 Direito Administrativo

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

A

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

B

por 1 (um) dia para doação de sangue.

C

por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

D

por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

E

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

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Q248949

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248949 Direito Administrativo

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

D

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

E

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q248948

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248948 Direito Administrativo

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

A

I, III e IV estão corretas.

B

I, II e V estão corretas.

C

II, IV e V estão corretas.

D

III, IV e V estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q248947

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248947 Direito Administrativo

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

A

o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

B

na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

C

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

E

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q248946

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248946 Direito Administrativo

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

A

mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

B

no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

C

por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

D

por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

E

por meio de arresto, sequestro ou penhora.

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Q248945

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248945 Direito Administrativo

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que

A

a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

D

são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.

E

em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do impedimento.

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Q248944

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248944 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.

B

a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

C

depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.

D

reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

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Q248943

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248943 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

A

consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

B

além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

C

os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

D

o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

E

a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

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Q248942

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248942 Direito Administrativo

São beneficiários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

A

o cônjuge.

B

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.

C

os filhos.

D

o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

E

a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Q248941

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248941 Direito Administrativo

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Exoneração.

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Q248940

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248940 Direito Administrativo

São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto

A

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

adicional noturno.

D

gratificação natalina.

E

gratificação por encargo de curso ou concurso.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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