Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 559

Q425973

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425973 Direito Administrativo

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.

D

Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q400282

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Químico |

Q400282 Direito Administrativo

Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento:

I. indenizações;
II. gratificações;
III. ajuda de custo;
IV. diárias;
V. adicionais.

Estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q399561

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399561 Direito Administrativo

Na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

A

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

B

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

E

não é hipótese de gratificação e/ou adicional passível de percepção por servidor público federal o relacionado a sua capacitação, ou seja, a sua participação em curso como discente para o seu aperfeiçoamento profissional.

Q398220

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398220 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

A

20 dias consecutivos.

B

30 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

50 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos.

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Q398219

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398219 Direito Administrativo

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

50 dias.

E

60 dias.

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Q398218

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398218 Direito Administrativo

Entre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída a

A

demissão.

B

admoestação.

C

repreensão.

D

responsabilização pecuniária.

E

prisão administrativa.

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Q398217

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398217 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluem

A

a posse, a nomeação e a promoção.

B

a investidura, a promoção e a reversão.

C

a nomeação, a promoção e o aproveitamento.

D

a ascensão, a posse e a transferência.

E

a remoção, a ascensão e o aproveitamento.

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Q397729

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397729 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

A

o exame psicotécnico em concurso para cargo público pode ser instituído pelo edital.

B

a nomeação de primo para cargo em comissão não ofende diretamente o texto da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo.

C

o salário-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

D

a falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar, torna inválido todo o procedimento.

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Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

A

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

B

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

C

não se aplica ao servidor estável.

D

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q381072

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381072 Direito Administrativo

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, referido servidor

A

não poderá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, salvo se o objeto da apuração puder constituir falta punível com demissão.

B

deverá ser afastado de seu cargo até o final da apuração, em caráter cautelar, sem prejuízo de sua remuneração.

C

poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.

D

poderá ser afastado de seu cargo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

E

poderá ser afastado se seu cargo, quando houver indícios de que prejudicará a apuração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração.

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Q381070

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381070 Direito Administrativo

Considere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:

I. exoneração.
II. readaptação.
III. promoção.
IV. aposentadoria.
V. redistribuição.

De acordo com o referido diploma legal, ensejam a vacância de cargo público o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q381069

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381069 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

A

indenizações, tais como a ajuda de custo, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

B

indenizações, incorporáveis nos termos da lei, entre as quais se inserem as decorrentes da prestação de serviço extraordinário, e adicionais, não incorporáveis, tais como o de periculosidade e insalubridade.

C

gratificações e adicionais, que não se incorporam aos vencimentos ou provento em nenhuma hipótese, e indenizações, pagas em função de custos extraordinários incorridos pelo servidor.

D

gratificações e vantagens pessoais, incorporadas aos vencimentos nas condições indicadas em lei, e adicionais, não passíveis de incorporação aos vencimentos em nenhuma hipótese.

E

adicionais, entre os quais se inserem a ajuda de custo e as diárias, não incorporáveis aos vencimentos, e as gratificações, decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, incorporáveis ao vencimento proporcionalmente ao tempo de sua percepção pelo servidor.

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Q368705

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368705 Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

A

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

B

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

C

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

D

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

E

o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

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Q367037

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367037 Direito Administrativo

Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar.

A

2 anos de efetivo exercício.

B

3 anos de efetivo exercício.

C

4 anos de efetivo exercício.

D

5 anos de efetivo exercício.

E

6 anos de efetivo exercício.

Q367032

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento |

Q367032 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade dos Concursos Públicos, a afirmativa que está em perfeita consonância com os termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações é a seguinte:

A

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 04 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q367030

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento |

Q367030 Direito Administrativo

As três formas, simultâneas, de provimento de cargo público, conforme a Lei 8.112/1990 e suas alterações são :

A

recondução, promoção e concurso público.

B

concurso público, reintegração e comissionamento.

C

comissionamento, readaptação e reversão.

D

reversão, concurso público e transferência.

E

nomeação, aproveitamento e recondução.

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Q367028

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Infomação - Desenvolvimento | UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q367028 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o :

A

patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.

B

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

D

procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.

E

regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Q366969

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366969 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade dos Concursos Públicos, a afirmativa que está em perfeita consonância com os termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações:

A

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de até 03 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até 04 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q366968

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366968 Direito Administrativo

A opção que apresentar, simultaneamente, três formas de provimento de cargo público, conforme a Lei 8.112/1990 e suas alterações é :

A

Recondução, promoção e concurso público.

B

Concurso público, reintegração e comissionamento.

C

Comissionamento, readaptação e reversão.

D

Reversão, concurso público e transferência.

E

Nomeação, aproveitamento e recondução.

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Q366967

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366967 Direito Administrativo

O Título II da Lei 8.112/1990 e suas alterações tratam do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição dos cargos públicos. Nesses termos, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

A aptidão física e mental, a certidão negativa de débitos fiscais, a certidão negativa de antecedentes penais, a carteira de vacinação atualizada, o gozo dos direitos sociais, a idade mínima de vinte e um anos, o translado da certidão de nascimento.

B

O translado da certidão de nascimento, o gozo dos direitos sociais, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a conclusão do Ensino Médio.

C

A conclusão do Ensino Médio, a certidão negativa de débitos fiscais, a certidão negativa de antecedentes penais, a carteira de vacinação atualizada, o gozo dos direitos sociais, a idade mínima de vinte e um anos, o translado da certidão de nascimento.

D

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

E

A idade mínima de vinte e um anos, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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