Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 503

Q958157

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958157 Direito Administrativo

Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser denominados:

A

agentes políticos.

B

contratados.

C

agentes honoríficos.

D

servidores públicos.

E

agentes públicos.

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Q957227

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957227 Direito Administrativo

NÃO pode ser apontado como forma de provimento de cargo público no regime jurídico único:

A

nomeação.

B

reversão.

C

estágio probatório.

D

readaptação.

E

promoção.

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Q957225

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957225 Direito Administrativo

Integram a classe dos particulares em colaboração com a Administração Pública os agentes públicos em regra sem vinculação perm anente e sem remuneração pelo Estado. Esses agentes são também denominados agentes:

A

comissionados.

B

políticos.

C

temporários.

D

estatutários.

E

honoríficos.

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Q939646

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939646 Direito Administrativo

Segundo a lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que contém um motivo para a vacância do cargo público.

A

Ascensão.

B

Readaptação.

C

Transferência.

D

Estágio probatório.

E

Processo administrativo.

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Q939645

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939645 Direito Administrativo

Segundo a lei nº 8.112/90, para o servidor público em uma repartição pública federal, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente:

A

É proibido por lei.

B

É proibido apenas se um dos cargos for cargo em comissão.

C

É permitido apenas se o parentesco for de segundo grau civil.

D

É permitido se os cargos de ambos forem cargos em comissão.

E

É permitido se nesse o subordinado tiver uma função gratificada.

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Q939644

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939644 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta dois requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos.

B

Gozo dos direitos políticos, idade mínima de 21 anos.

C

Aptidão física e mental, nível de escolaridade no mínimo superior.

D

Idade até 45 anos, quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Quitação com as obrigações militares e eleitorais, ser eleito por votação direta.

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Q897513

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897513 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A lei nº 8112/90 descreve proibições aos servidores públicos. Quanto a esta temática, assinale a única alternativa correta:

A

É, terminantemente, proibido ao servidor, ausentar-se do serviço durante o expediente.

B

É proibido ao servidor a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

C

É proibido ao servidor imputar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

D

É proibido ao servidor exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes de até segundo grau, cônjuge ou companheiro(a).

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Q897512

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897512 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto à atualização cadastral de servidores, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.

B

A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor, cumprir quaisquer ordens superiores.

C

A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.

D

A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.

E

Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.

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Q897511

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897511 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto ao Provimento dos cargos públicos, descrevem a REINTEGRAÇÃO (1) e a RECONDUÇÃO (2), respectivamente:

A

1- é o retorno à atividade de servidor aposentado; 2- é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

1- é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado; 2- é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

1- é o retorno à atividade de servidor aposentado; 2- é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

1- é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; 2- é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

2- é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 1- é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

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Q897510

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897510 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto ao Provimento dos cargos públicos, identifique dentre as alternativas aquela que descreve, respectivamente, a READAPTAÇÃO (1) e a REVERSÃO (2):

A

1- é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; 2- é o retorno à atividade de servidor aposentado.

B

1- é o retorno à atividade de servidor aposentado; 2- é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

1- é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; 2- é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

D

1- é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado; 2- é o retorno à atividade de servidor aposentado.

E

1- é o retorno à atividade de servidor aposentado; 2- é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q897509

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897509 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto à nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nomeação far-se-á em caráter provisório, até que o servidor seja aprovado no estágio probatório, depois de três anos de efetivo exercício.

B

A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de prova de títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas

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Q897508

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897508 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

As alternativas abaixo se referem aos requisitos básicos para a investidura em cargo público de servidor do sexo masculino. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais requisitos:

A

Aptidão física e mental.

B

A quitação com as obrigações eleitorais, em todos os casos.

C

A quitação com as obrigações militares, em todos os casos.

D

O gozo dos direitos políticos, em todos os casos.

E

A nacionalidade brasileira, em todos os casos.

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Q897491

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897491 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

B

A vacância do cargo público não decorrerá de aposentadoria.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Nomeação e promoção são formas de provimento de cargo público.

E

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração ou promoção.

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Q897449

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897449 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:

A

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

B

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Receber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

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Q897448

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897448 Direito Administrativo

Sobre os direitos e vantagens do Servidor Público, segundo a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar:

A

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

B

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias.

C

A gratificação natalina deverá ser paga, obrigatoriamente, até o primeiro dia do mês de dezembro de cada ano.

D

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q897221

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897221 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Sobre “Posse e Exercício”, assinale a alternativa correta:

A

No ato da posse, o servidor apresentará apenas, quando necessário, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

B

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q897220

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897220 Direito Administrativo

Eduarda é servidora efetiva de uma organização pública. A servidora é especialista em gestão de pessoas com formação em Administração. No semestre passado, Eduarda foi facilitadora da Oficina de Desenvolvimento de Equipes promovida pela área de capacitação do órgão. O aproveitamento dos servidores internos como facilitadores de ações de capacitação é uma prática muito comum, pois tem o objetivo de promover a valorização dos servidores. Ela recebeu a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é prevista na Lei nº 8.112/90.
Considerando o art. 76 - A da Lei nº 8.112/90 que trata de gratificação por encargo de curso ou concurso, assinale a alternativa correta:

A

o servidor que participa eventualmente de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos não pode receber a gratificação.

B

a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

C

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor.

D

o valor da gratificação será calculado em dias úteis, observadas a natureza complexa da atividade exercida.

E

a gratificação é devida quando o servidor realizar treinamento em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

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Q897191

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897191 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, está em coerência com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

A

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, desde que, nesse período se apresentarem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do servidor faltoso.

B

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da pena imposta.

C

Na hipótese de falecimento do servidor, a revisão do processo administrativo disciplinar será requerida pelo curador nomeado para atuar naquele específico processo.

D

Julgado procedente o pedido de revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão de processo administrativo disciplinar que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.

E

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, podendo resultar agravamento, se for considerada inadequada a pena anteriormente imposta ao servidor faltoso.

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Q897190

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897190 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

São penalidades disciplinares a multa, a advertência, a suspensão, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos, surtindo efeitos retroativos financeiros para o servidor.

C

Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

O servidor aposentado poderá ter sua aposentadoria cassada se houver praticado, durante sua vida ativa no serviço público, falta punível com a demissão.

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Q897189

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897189 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes:
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor. II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório. III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.
São corretos os itens expressos pela alternativa:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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