SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNI...

Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.

De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.