Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 504

Q487393

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487393 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os item que se segue.

No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.

Certo

Errado

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Q487392

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487392 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os item que se segue.

O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.

Certo

Errado

Q487300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487300 Direito Administrativo

Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercício

A

terá de reparar o dano patrimonial causado, se assim for decido na esfera penal.

B

poderá ser absolvido caso faltem provas e se for o entendimento da esfera civil.

C

será responsabilizado nas três esferas, sendo a apuração do crime apreciada na esfera civil.

D

poderá ter cassada a aposentadoria, caso seja condenado.

E

poderá receber punição funcional decidida na esfera civil.

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Q487295

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487295 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.

A

A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada quinquênio.

B

A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da administração pública, por intermédio da avaliação da chefia imediata.

C

Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

D

Não será concedida licença para servidores em período de estágio probatório.

E

O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.

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Q484649

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484649 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

C

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

D

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

E

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

Q484648

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484648 Direito Administrativo

Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.

A

Haverá a vacância de seu cargo, podendo ser provid com a realização de concurso público.

B

Haverá a vacância de seu cargo, devendo ser provido no prazo máximo de 120 dias.

C

Haverá a vacância de seu cargo, a ser provido pelos meios legalmente previstos.

D

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada é caso de cumulação indevida de funções.

E

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa de vacância.

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Q479016

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479016 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

B

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

C

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

D

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

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Q479015

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479015 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

C

A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.

D

exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.

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Q479014

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479014 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.

B

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

C

A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.

D

Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

Q479013

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479013 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

B

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

C

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

D

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

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Q479012

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479012 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A autoridade denunciante pode também julgar o processo administrativo disciplinar a que deu início, sem que se configure ofensa ao princípio da imparcialidade.

B

A Lei de Licitações não exige a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Q479011

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479011 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

B

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q479010

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479010 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q479006

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479006 Direito Administrativo

SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Entre outros atos, segundo a Lei de Licitações, são recorríveis aqueles que deliberam sobre habilitação, julgamento de propostas e anulação ou revogação da licitação.

B

Mesmo que complete dez anos no serviço prestado ao Exército Brasileiro, o militar temporário não passa a ter direito a estabilidade no cargo.

C

A penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo.

D

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

Q479004

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479004 Direito Administrativo

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.

B

De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

C

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

D

A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

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Q478780

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478780 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.

O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se a liberdade for condicional.

Certo

Errado

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Q478779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478779 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

Certo

Errado

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Q477023

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477023 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.

A

Promotores de Justiça e Desembargadores.

B

Médicos e Secretários Estaduais e Municipais.

C

Ocupantes de cargos públicos efetivos e Defensores públicos.

D

Defensores públicos e ocupantes de cargos em comissão.

E

Delegados de polícia e empregados públicos.

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Q471742

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471742 Direito Administrativo

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Z, afastando-se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

B

Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.

C

Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

D

Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.

E

Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações.

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Q471739

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471739 Direito Administrativo

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.

B

Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

C

Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

D

Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.

E

O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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