Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 502

Q506098

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506098 Direito Administrativo

Faça a opção pela alternativa correta:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O servidor público civil, após aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com percepção integral dos vencimentos, até sua adequada reintegração em outro cargo.

A

Apenas as proposições I e II são falsas.

B

Apenas as proposições I e III são falsas.

C

Apenas as proposições II e III são falsas.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q497903

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Contador | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência da Computação |

Q497903 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.

E

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.

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Q495924

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495924 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

sentença judicial, ainda que contra ela caiba recurso.

B

processo administrativo, independentemente da oportunização de sua defesa.

C

ineficiência declarada informalmente por seu superior hierárquico.

D

livre deliberação do chefe do Poder Executivo.

E

procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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Q493649

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493649 Direito Administrativo

Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de

A

sessenta e oito anos.

B

sessenta anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta anos.

Q493647

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493647 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n⁰ 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

A

acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.

B

abandono de cargo.

C

improbidade administrativa.

D

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Q493645

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493645 Direito Administrativo

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n⁰ 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

A

poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.

C

poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

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Q493644

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493644 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n⁰ 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor -hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q493642

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493642 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Lei n 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina -se

A

remoção.

B

reintegração.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q493641

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493641 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n° 8.112/90:

A

a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

B

a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

C

aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

D

o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

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Q493640

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493640 Direito Administrativo

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n° 8.112/90, são aplicáveis aos

A

servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

B

servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

D

servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

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Q493081

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493081 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

E

cinco dias.

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Q493080

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493080 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser- vidor.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

I e III.

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Q492919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492919 Direito Administrativo

Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei n^o 8.112/90 são:

A

reintegração e exoneração.

B

promoção e disponibilidade.

C

exoneração e nomeação.

D

recondução e disponibilidade.

E

promoção e reversão.

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Q490559

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490559 Direito Administrativo

Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebimento do adicional noturno ao servidor público federal?

A

22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 25% e 52 minutos e 30 segundos.

B

18h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

C

21h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 30% e 52 minutos.

D

21h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 25% e 56 minutos e 30 segundos.

E

22h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

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Q490558

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490558 Direito Administrativo

O servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de:

A

05 dias.

B

02 dias.

C

30 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q490546

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490546 Direito Administrativo

A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se tornou conhecido?

A

05 anos.

B

06 meses.

C

01 ano.

D

02 anos.

E

03 meses.

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Q490545

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490545 Direito Administrativo

A penalidade de demissão aplicar-se-á ao servidor público federal que:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

cometer improbidade administrativa.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

ausentar-se do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

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Q490544

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490544 Direito Administrativo

Quantos dias, sem prejuízo qualquer, poderá o servidor público federal ausentar-se do trabalho em razão da morte de seu enteado?

A

02 dias úteis.

B

08 dias úteis.

C

07 dias consecutivos.

D

08 dias consecutivos.

E

10 dias consecutivos.

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Q490543

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490543 Direito Administrativo

São consideradas indenizações do servidor público federal:

A

auxílio-moradia e adicional noturno.

B

gratificações e transporte.

C

diárias e ajuda de custo.

D

adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

E

salário-família e gratificação natalina.

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Q490542

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490542 Direito Administrativo

É o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anteriormente ocupado:

A

reintegração.

B

reversão.

C

readaptação.

D

remoção.

E

recondução.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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