De acordo com as normas que regem a Seguridade Social do Ser...

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Q617325

Ano: 2014 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |

Q617325 Direito Administrativo

De acordo com as normas que regem a Seguridade Social do Servidor, dispostas na Lei nº 8.112/90, a Licença para Tratamento de Saúde

dispensa perícia oficial se o período da licença for inferior a trinta dias, dentro de um ano.

será concedida sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

será concedida mediante avaliação por junta médica, se o período de licença for superior a cem dias, dentro de um ano

será concedida somente de ofício, após avaliação por junta médica oficial.

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