Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os ...

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Q650187

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650187 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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