Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 448

Q492492

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492492 Direito Administrativo

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

A

A disciplina e a assiduidade.

B

A produtividade e a imparcialidade.

C

A capacidade de criação e a disciplina.

D

A responsabilidade e a capacidade de criação.

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Q492491

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492491 Direito Administrativo

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

A

prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

B

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.

C

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

D

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

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Q492490

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492490 Direito Administrativo

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

B

À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.

C

Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.

D

Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

Q492478

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q492478 Direito Administrativo

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

(     ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

(     ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

(     ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q492425

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492425 Direito Administrativo

A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê

A

a proibição incondicional.

B

a permissão excepcional, em casos previstos em lei.

C

a instituição de regras básicas e de regime jurídico.

D

a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.

E

a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.

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Q492424

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492424 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre o prazo de validade de um concurso público, é CORRETO afirmar:

A

Será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por prazo fixado livremente pela Administração.

C

Será de, no máximo, um ano e é prorrogável.

D

Será de até um ano, prorrogável uma vez, por período nunca superior a um ano.

E

Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q492247

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2015 - UFES - Administrador | UFES - 2015 - UFES - Farmacêutico |

Q492247 Direito Administrativo

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

A

O exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença é permitido.

B

A primeira concessão de licença não precisa ser precedida de exame por perícia médica oficial, bastando atestado médico.

C

A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

A licença não será concedida no caso de doença de padrasto ou madrasta e enteado.

E

A licença sempre será concedida com remuneração ao servidor, excluindo a gratificação por exercício de cargo de confiança.

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Q492246

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2015 - UFES - Administrador | UFES - 2015 - UFES - Farmacêutico |

Q492246 Direito Administrativo

osé é casado com Maria, com a qual teve três filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:

A

Além do vencimento, poderão ser pagas a José algumas vantagens.

B

A administração pagará as despesas com passagem e transporte de bagagem e de bens pessoais de José, bem como de Maria e de seus dois filhos, quando ele for transferido para São Mateus.

C

Mesmo que José ocupe cargo em comissão, ele terá direito a ajuda de custo com a mudança de domicílio.

D

Se José falecer em São Mateus, Maria e seus dois filhos terão direito a ajuda de custo e transporte para Vitória, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

E

Quando deslocado para nova sede, a administração pagará auxílio-moradia a José, porém correm por conta do servidor as despesas de transporte dele, de Maria e de seus três filhos.

Q492245

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2015 - UFES - Administrador | UFES - 2015 - UFES - Farmacêutico |

Q492245 Direito Administrativo

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.

São VERDADEIRAS as proposições

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q492143

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

B

Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

C

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

D

O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias.

E

O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q491086

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q491086 Direito Administrativo

De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos é permitida quando se tratar de dois cargos de

A

policial.

B

motorista.

C

professor.

D

contador.

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Q491069

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491069 Direito Administrativo

À luz das normas expressamente previstas na Lei n⁰ 8.112/90, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência

A

f isioterapêutica, médica, nutricional e odontológica.

B

médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.

C

odontológica, social, médica, psicológica e farmacêutica.

D

hospitalar, médica, espiritual e farmacêutica.

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Q491068

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491068 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, referentes à Revisão do Processo Disciplinar, conforme dispõe a Lei n⁰ 8.112/90.

I Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o seu representante legal poderá requerer a revisão do processo.

II O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV No processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q491067

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491067 Direito Administrativo

Segundo preconiza o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n ⁰ 8.112/90), o servidor que, injustificadamente, recusar -se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a suspensão de até

A

cinco dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

dez dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

vinte dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q491066

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491066 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n⁰ 8.112/90, na hipótese de aplicação irregular de dinheiros públicos, a penalidade disciplinar prevista é de

A

multa.

B

suspensão

C

advertência.

D

demissão.

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Q491065

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491065 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n⁰ 8.112/90, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada

A

três meses.

B

oito meses.

C

seis meses.

D

doze meses.

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Q491064

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491064 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n^o 8.112/90, a gratificação natalina será paga até o dia

A

quinze do mês de novembro de cada ano.

B

quinze do mês de dezembro de cada ano.

C

vinte do mês de novembro de cada ano.

D

vinte do mês de dezembro de cada ano.

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Q491063

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491063 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Disposições Preliminares expressas na Lei n⁰ 8.112/90.

I Os servidores públicos das autarquias federais não são regidos pela Lei n⁰ 8.112/90.

II Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por decreto federal, com denominação própria e remuneração paga pela União, para provimento em caráter efetivo.

III Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previ stas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q491062

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491062 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou por um dia ao serviço, sem motivo justificado. Nessa situação, a Lei n⁰ 8.112/90 prevê que o servidor

A

perderá a remuneração do dia em que faltou ao serviço.

B

perderá metade da remuneração do dia em que faltou ao serviço.

C

poderá compensar a falta, a critério da chefia imediata.

D

poderá repor a falta, ampliando em uma hora a sua jornada diária de trabalho.

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Q491061

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491061 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n⁰ 8.112/90, são formas de vacância:

A

aposentadoria, promoção e recondução.

B

exoneração, demissão e readaptação.

C

recondução, reintegração e falecimento.

D

aposentadoria, demissão e reintegração.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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