Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, ...

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Q756866 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.


É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doença do seu enteado, desde que este conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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