Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 370

Q2712293

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico |

Q2712293 Direito Administrativo

Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:

A

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

B

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

C

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

D

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q2712292

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico |

Q2712292 Direito Administrativo

Segundo o artigo 39 da CF/88: AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

A

Os servidores da administração pública e fundações.

B

Os servidores das autarquias e das fundações públicas.

C

Os servidores da administração pública direta.

D

Os servidores da administração pública direta e das autarquias.

E

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q2040451

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040451 Direito Administrativo

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado e tem como característica, dentre outras, o(a)

A

proibição nos casos de invalidez.

B

obrigação de inspeção médica em qualquer caso.

C

retorno, somente, para o mesmo cargo que o servidor ocupava.

D

retorno de qualquer servidor aposentado.

E

retorno em um cargo similar ao que o servidor ocupava.

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Q2040450

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040450 Direito Administrativo

Marque a opção que indica o tipo de responsabilidade que o servidor público possui.

A

O servidor público é livre de responsabilidade.

B

Penal com restrições e administrativa.

C

Civil e militar.

D

Militar e penal.

E

Civil, penal e administrativa.

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Q2036720

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |

Q2036720 Direito Administrativo

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público

A

ser lotado, contados da data da posse.

B

ser lotado, contados da data da nomeação.

C

tomar posse, contados da data da nomeação.

D

entrar em exercício, contados da data da posse.

E

entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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Q1874774

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874774 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gênero, que divide-se em espécies.

Tendo como referência o texto anterior, assinale a opção CORRETA acerca das espécies de agentes públicos.

A

Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e recebem sob a forma de subsídio.

B

Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional, mas não vinculam-se ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

C

Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes são servidores públicos, portanto, não constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.

D

Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante, mas agem por sua conta e risco.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1847279

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847279 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

B

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

C

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

D

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

E

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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Q1766628

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766628 Direito Administrativo

Conforme Art. 8o da Lei 8.112/90, todas as formas de provimento de cargo público abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Aproveitamento.

B

Remoção.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q1766627

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766627 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA segundo o Art.12.da Lei 8.112/90:

A

o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

o concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

o concurso público terá validade de Até 4 (quatro) anos sem prorrogação.

D

o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos.

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Q1766626

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório |

Q1766626 Direito Administrativo

Segundo o Art. 5º da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a idade mínima de dezesseis anos.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1762326

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762326 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.

A

Recondução.

B

Exoneração.

C

Aposentadoria.

D

Readaptação.

E

Demissão.

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Q1760572

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760572 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.112/90.

A

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

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Q1760571

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760571 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, da

A

aposentadoria.

B

remoção.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q1760570

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Mestre de Edificações e Infraestrutura | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Contabilidade | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Audiovisual - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Biologia - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Cenotecnia e Iluminação - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Eletrônica - Laboratório | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico de Enfermagem | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mecânica | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Química | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Tecnologia da Informação | UFMG - 2016 - UFMG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico em Radiologia | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Análises Clínicas - Laboratório |

Q1760570 Direito Administrativo

Todas as afirmativas abaixo, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período.

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Q1736384

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736384 Direito Administrativo

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

A

A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.

B

Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1701335

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q1701335 Direito Administrativo

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. [...]
(Lei nº 8.112/90)
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-seá mediante:

A

ato da autoridade competente do Ministério Público.

B

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

promoção, respeitadas as diretrizes do sistema de carreira estabelecidas pela lei.

D

procuração específica do empregador.

E

autorização do empregador e de junta médica oficial atestando seu retorno.

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Q1633406

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633406 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

C

A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

D

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

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Q1627008

Ano: 2016 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2016 - IF-MT - Assistente Social |

Q1627008 Direito Administrativo

Após um candidato ter sido aprovado em concurso público e conseguido a vaga almejada, haverá uma sequência de ações a serem consideradas para que se efetive como servidor técnico administrativo. Considerando as formas de provimento de cargo público vigentes na Lei n.º 8.112/1990, marque a afirmativa que apresenta corretamente a sequência de ações necessárias até que se adquira estabilidade no serviço público.

A

Nomeação para função de confiança ou comissão; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse na função de confiança ou comissão; exercício das atribuições da função de confiança ou comissão; homologação pela diretoria do sindicato da categoria do servidor da avaliação de desempenho do mesmo em estágio probatório.

B

Ascensão para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo público; exercício das atribuições do cargo público; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

C

Nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo público; exercício das atribuições do cargo público; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

D

Promoção para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo a ser promovido; exercício das atribuições referentes à promoção; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

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Q1620346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620346 Direito Administrativo

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infração penal e tenha sido absolvido com fundamento que negou a existência do fato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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