Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, devendo receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo de prefeito. II. O tempo de serviço como prefeito será contado para promoção por merecimento. III. Poderá acumular a remuneração do cargo de vereador com a do seu cargo efetivo, havendo compatibilidade de horários.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
( ) O prazo de validade de concurso público é improrrogável. ( ) O prazo de validade de concurso público não é determinado pela Constituição Federal Brasileira. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Considere as afirmativas a seguir relacionadas ao estudo dos agentes públicos.
I. Reversão é forma de provimento originário de cargo público, caracterizada pelo chamamento do inativo à atividade quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria na invalidez ou a pedido do interessado e no interesse da Administração, desde que o aposentado tenha assim solicitado, sua aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido e seja servidor estável.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É vedada a perda da estabilidade por excesso de despesas com pessoal, sendo possível somente por processo administrativo com contraditório e ampla defesa, processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica de desempenho.
IV. O cálculo de gratificações e outras vantagens incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo do servidor público, em respeito ao princípio da irredutibilidade do salário.
De acordo com os conceitos doutrinários e a posição
atual do Supremo Tribunal Federal, estão incorretas as
afirmativas:
Fernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Observada a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - Havendo compatibilidade de horários, Fernando perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
II - Se não houver compatibilidade de horários, Fernando deverá ser afastado do cargo público, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.
III - O tempo de serviço em exercício de mandato eletivo não será contado para fins legais, exceto para promoção por merecimento.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 5° que assim dispõe:
“O_______________________ é aquele para cujo provimento é exigido prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da administração pública municipal.”
Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.
1. Ministros de Estado
2. Secretários Municipais
3. Servidores públicos estaduais
4. Detentores de mandato eletivo
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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