Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Desempenhar, a destempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II- Ter respeito à hierarquia, ainda que as ordens sejam manifestamente ilegais;
III- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao código de ética.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretos os itens:
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exigências específicas da defesa da vida e da segurança
de todos ficam suspensas quando do exercício do direito
de greve no serviço público.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
Leia a afirmativa a seguir.
A ___________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo constitui um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
II - Somente brasileiros natos poderão exercer cargos nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais e estaduais.
III - A transferência é uma das formas de provimento de cargo público.
IV - Ao servidor, caso entenda ele justa a razão, não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
Quais estão corretas?
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