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Q942611
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público ,
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SEDUC-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Línga Portuguesa | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Matemática | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Biologia | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Química | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Geografia | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Língua Inglesa | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - História |
Q942611 Direito Administrativo
Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

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