Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 287

Q1027839

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027839 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 8.112/1990.

A

Servidor é a pessoa legalmente investida do serviço público.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

D

É absolutamente proibida a prestação de serviços gratuitos.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo, ainda que se trate de cargo da estrutura de outro Poder.

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Q1027593

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027593 Direito Administrativo

Com base no art. 20 da Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, popularidade e responsabilidade.

C

Assiduidade, disciplina, capacidade intelectual, produtividade e responsabilidade.

D

Assiduidade, urbanidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

Assiduidade, urbanidade, capacidade de iniciativa, aproveitamento e responsabilidade.

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Q1027586

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027586 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei 8.112/90:

A

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e transferência.

C

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e ascensão.

D

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, ascensão e transferência.

E

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, ascensão e indicação.

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Q1027584

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027584 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Transferência.

E

Falecimento

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Q1027462

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027462 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao servidor será concedido licença por:

A

Motivo de doença em pessoa da família.

B

Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

C

Para desempenho de mandato classista.

D

Para capacitação.

E

Para assumir concurso em outro órgão.

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Q1027457

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027457 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1027456

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027456 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reversão é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, do órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q1026923

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026923 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público:

A

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.

B

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.

C

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.

D

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.

E

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1026695

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Odontólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Nutricionista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Microscopista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Matemática |

Q1026695 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de

A

Prefeito Municipal, a licença será com vencimento, podendo perceber ambos os vencimentos, de prefeito e servidor público.

B

Vereador, a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.

C

Prefeito Municipal, a licença será sem vencimento, de modo que o servidor será obrigado a receber apenas os vencimentos como Prefeito.

D

Vereador, deverá escolher qual vencimento irá receber, se do cargo eletivo ou se de servidor público, não havendo qualquer hipótese em que o vereador poderá continuar recebendo ambas as remunerações.

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Q1026658

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026658 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, V

D

V, V, F

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Q1026657

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026657 Direito Administrativo

Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.

“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A

irregularidades funcionais/ noventa/ cassação

B

indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão

C

irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação

D

irregularidades funcionais / trinta / suspensão

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Q1025048

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025048 Direito Administrativo

O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.112/90. O parágrafo 3º define que para o parcelamento de férias o servidor deve

A

parcelar o adicional.

B

não ter nenhuma falta.

C

nunca ter pedido parcelamento.

D

ter cumprido doze meses de exercício.

E

requerer parcelamento do período

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Q1025047

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025047 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 51 da Lei 8.112/90, NÃO constituem indenizações ao servidor:

A

diárias.

B

transporte.

C

ajuda de custo.

D

auxílio-moradia.

E

vantagens pecuniárias.

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Q1021779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

A

Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

B

Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

C

Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

D

Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

E

Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

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Q1021655

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021655 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A

Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

B

A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

C

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

D

Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

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Q1021615

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021615 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, está CORRETO afirmar que:

A

Além dos requisitos definidos pelo regime jurídico dos servidores federais, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

E

Remuneração é exatamente a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q1021614

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021614 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 prevê, de maneira clara e objetiva, a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão ao servidor público federal. Nesse caso específico da lei, está INCORRETO afirmar que a demissão será aplicada no caso de:

A

Abandono do cargo.

B

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

Inassiduidade habitual.

D

Incapacidade física e mental.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1021613

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021613 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90. Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:

A

A suspensão é uma forma de penalidade prevista na Lei 8.112/90.

B

A destituição de cargo em comissão é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

C

A transferência do servidor para outro local de trabalho é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

D

A advertência é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90

E

A destituição de função comissionada é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

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Q1021612

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021612 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1021611

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021611 Direito Administrativo

Ao tratar das formas de provimento de cargo público, a Lei 8.112/90 elenca, no seu art. 8º, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução como formas de provimento. Diante do que está exposto na lei, está CORRETO afirmar que:

A

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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