Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Assinale a alternativa correta.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
A proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos estende‐se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
As funções de confiança devem ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público proíbe a
realização de greve pelo agente público.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância
da lei em determinadas situações.
No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - ser indiferente às instituições a que servir.
III - observar as normas ilegais e regulamentares.
IV - cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
V - ser assíduo e pontual ao serviço.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Uma das características dos servidores públicos é a
profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas
escolas de governo para formação e aperfeiçoamento.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes putativos são aqueles que, em situações
excepcionais e em colaboração com o Poder Público,
praticam atos como se se tratassem de agentes de
direito.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes em colaboração com o Poder Público
normalmente se identificam com um vínculo transitório
e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesários,
mas podem alcançar também vínculos permanentes,
como é o caso dos delegatários de serventias
extrajudiciais de notas e de registros.
Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.
I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas; III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:
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