Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 290

Q1017598

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2019 - UFES - Jornalista | UFES - 2019 - UFES - Bibliotecário - Documentalista | UFES - 2019 - UFES - Médico - Medicina Itensiva |

Q1017598 Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

B

A ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto aos fatos puníveis com a pena de advertência.

C

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto à suspensão.

D

As infrações puníveis com a penalidade de demissão não prescrevem.

E

A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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Q1017574

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017574 Direito Administrativo

Sobre as férias do servidor, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor poderá acumular férias até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão optará por gozar das férias a que tiver direito ou por receber indenização proporcional.

C

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

A falta do servidor ao serviço não poderá ser levada à conta de férias.

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Q1017573

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017573 Direito Administrativo

NÃO constitui licença sem remuneração prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a licença:

A

por motivo de afastamento do cônjuge.

B

para atividade política.

C

para o desempenho de mandato classista.

D

para tratar de interesses particulares.

E

para capacitação.

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Q1017572

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017572 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre a disciplina jurídica da concessão, que consiste na possibilidade de o servidor se ausentar do serviço por:

A

10 dias, em caso de casamento do servidor.

B

2 dias, para doação de sangue pelo servidor.

C

2 dias, no máximo, para alistamento ou recadastramento eleitoral do servidor.

D

2 dias na semana de horário especial ao servidor que seja pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, desde que seja autorizada a compensação de horário pela chefia imediata.

E

8 dias, no caso de falecimento de madrasta ou padrasto do servidor.

Q1017571

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017571 Direito Administrativo

A readaptação, prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consiste

A

no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando ele for inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

na passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

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Q1017570

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017570 Direito Administrativo

Sobre a aplicação de penalidade pela autoridade competente após o encerramento dos trabalhos da comissão de processo administrativo disciplinar, por meio da elaboração de relatório adequado às provas produzidas, analise as afirmativas a seguir conforme o previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. À autoridade administrativa se impõe o dever de apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se para se omitir dessa função de julgar.

II. A autoridade não tem mera faculdade de agir, mas sim verdadeiro dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos.

III. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, somente quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q1017559

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Física | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Biologia | UFES - 2019 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q1017559 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é penalidade aplicável ao servidor público federal a

A

suspensão.

B

repreensão.

C

demissão.

D

advertência.

E

cassação de aposentadoria.

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Q1017558

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Física | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Biologia | UFES - 2019 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q1017558 Direito Administrativo

De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de

A

inassiduidade habitual.

B

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

C

ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

D

não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

conduta escandalosa na repartição.

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Q1016364

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Assistente em Administração |

Q1016364 Direito Administrativo

Dentre os benefícios que o Plano de Seguridade Social do servidor compreendem ao próprio servidor, pode-se citar:

A

auxílio-funeral.

B

licença para tratamento de saúde.

C

auxílio-reclusão.

D

pensão vitalícia e temporária.

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Q1016363

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Assistente em Administração |

Q1016363 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor:

A

adicionais noturnos e adicionais de férias.

B

ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

C

retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

D

adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q1014913

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014913 Direito Administrativo

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

A

em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.

B

em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.

C

em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.

D

civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.

E

civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.

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Q1014862

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Infraestrutura em Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Sistemas de Tecnologia da Informação |

Q1014862 Direito Administrativo

As indenizações previstas na Lei n° 8.112/1990

A

são espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.

B

não se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado.

C

são espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.

D

são adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.

E

e as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.

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Q1014309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014309 Direito Administrativo

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

B

O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.

C

As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar específica.

D

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

E

A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

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Q1014189

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014189 Direito Administrativo

É correto afirmar que provimento é o

A

ato administrativo que materializa a nomeação originária.

B

fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.

C

fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.

D

fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.

E

ato administrativo que materializa a nomeação derivada.

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Q1014187

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014187 Direito Administrativo

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A função pública tem cargos específicos, remunerados ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente, entretanto, nem toda função pressupõe a existência do cargo.

B

O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja, cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pela Administração, ocupado por servidor público, tendo funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

C

A função pública é a atividade em si mesma, entretanto, função não é sinônimo de atribuição e corresponde a tarefas certas e determinadas, que não constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

D

Toda função tem um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-se que a função poderá ser ocupada por servidor público, com funções específicas, remuneradas ou não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

E

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

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Q1014185

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014185 Direito Administrativo

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.

B

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

C

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

D

A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.

E

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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Q1013568

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013568 Direito Administrativo

Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

B

as nomeações para cargo em comissão dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de admissão decorrem diretamente da Constituição e independem de lei.

E

é vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1013522

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013522 Direito Administrativo

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

B

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

C

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

D

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

E

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

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Q1013521

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013521 Direito Administrativo

Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,

A

é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.

B

é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

C

é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.

D

é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.

E

é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.

Q1013474

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013474 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

A

apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.

B

somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.

C

a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.

D

a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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