Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 284

Q1240416

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240416 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 32 (trinta e dois) anos, se mulher, com proventos integrais.

B

Ao servidor aposentado não será paga a gratificação natalina devida ao servidor ativo.

C

A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D

Dentre os beneficiários das pensões por morte, estão os filhos do servidor que tenham deficiência grave ou sejam menores de 25 (vinte e cinco anos).

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Q1240415

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240415 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.

C

O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q1240414

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240414 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas a responsabilidade civil decorre tão somente de ato culposo.

C

A pena de demissão será aplicada nos casos de corrupção, inassiduidade habitual e recusa de fé a documentos públicos.

D

Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q1240413

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240413 Direito Administrativo

Em se tratando dos direitos e vantagens do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido ou não das vantagens de caráter permanente, é redutível em razão da política fiscal do ente federado.

B

As indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

O transporte constitui um tipo de ajuda de custo ao servidor.

D

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá optar por um deles ou cumulá-los após solicitação à chefia departamental.

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Q1240412

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240412 Direito Administrativo

Sobre provimento e vacância no cargo público federal, conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A reversão e a readaptação são formas de provimento de cargo público.

B

O concurso público para provimento de cargo terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade desse período.

C

A posse é pessoal e intransferível e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

D

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, uma vez que a aptidão física é requisito básico para preenchimento da vaga.

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Q1240411

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240411 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação.

A

A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos de idade completos antes do provimento.

B

A investidura do cargo público se fará com o anúncio público do resultado final do processo seletivo após a apreciação dos recursos dos candidatos.

C

A aptidão mental é exigível somente em cargos públicos que requeiram atividades braçais dos servidores.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para a investidura em cargo público federal.

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Q1240032

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240032 Direito Administrativo

O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado

A

após o fim do processo administrativo a que foi submetido.

B

após o término da sindicância em que foi apurada a materialidade e o indício de autoria

C

depois de três avaliações negativas anuais feitas pelos seus pares.

D

em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1240031

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240031 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público

A

é atingida após a nomeação e seu efetivo início da atividade laborativa.

B

é alcançada após o término do estágio probatório de 24 meses.

C

ocorrerá, de fato, após o estágio probatório de 18 meses.

D

é atingida automaticamente após o término do processo seletivo.

Q1240025

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240025 Direito Administrativo

Da mesma forma que toda ação possui uma reação, toda infração possui suas sanções, observando-se os princípios e a legislação adequada. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.

A

Aposentadoria compulsória.

B

Suspensão, sendo mantidos os vencimentos.

C

Advertência com a suspensão dos vencimentos.

D

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q1240023

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240023 Direito Administrativo

Embora os servidores do regime estatutário possuam estabilidade, para que esta seja efetiva, há a necessidade de cumprimento de alguns requisitos dentro de um período chamado de estágio probatório. Dentre esses requisitos, destacam-se, EXCETO

A

assiduidade.

B

responsabilidade.

C

honra.

D

disciplina.

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Q1239970

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Assistente em Administração |

Q1239970 Direito Administrativo

Quanto à estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.

B

O servidor público adquire a estabilidade funcional após 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo, ressalvada a hipótese de computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade.

C

O servidor nomeado cujo cargo tenha sido extinto adquire a estabilidade imediata, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

A demissão de servidor estável garante sua reintegração em cargo compatível, com recebimento de remuneração proporcional ao novo cargo.

E

O servidor estável se submete periodicamente, sendo obrigatória, inclusive, a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

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Q1239661

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239661 Direito Administrativo

O ingresso de um servidor no quadro funcional das entidades públicas não se dá através de apenas um ato, mas da sucessão de várias manifestações de vontade. Qual o nome do provimento pelo qual um servidor em disponibilidade retorna ao serviço público em cargo diverso, mas com vencimentos e atribuições compatíveis com o cargo anteriormente ocupado?

A

Promoção

B

Reintegração

C

Recondução

D

Aproveitamento

E

Readaptação

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Q1239592

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239592 Direito Administrativo

São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

O enunciado da questão refere-se ao:

A

empregado público.

B

empregado contratado.

C

servidor público.

D

servidor temporário.

E

supervisor geral.

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Q1233301

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC

Q1233301 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório. Sobre a duração do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

48 meses.

B

24 meses.

C

30 meses

D

18 meses.

E

36 meses.

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Q1232899

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1232899 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício. II- Atualmente, diante da inexistência de Lei Complementar que regule outra hipótese, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. IV- O período de estágio probatório iniciará na data do exercício e a avaliação será efetuada anualmente.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q1230399

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1230399 Direito Administrativo

Victor, servidor público municipal estável, foi demitido de seu cargo efetivo, sem o justo processo legal. Inconformado, o servidor ingressou judicialmente, sendo declarada invalidada sua demissão em decisão judicial transitada em julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Victor deverá ser:

A

Removido do cargo que ocupava ou do cargo resultante da sua transformação.

B

Reintegrado ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.

C

Reconduzido ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.

D

Reaproveitado no cargo que ocupava ou no cargo resultante da sua transformação.

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Q1226812

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI

Q1226812 Direito Administrativo

O trecho: “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens” (PIAUI, 1994), trata sobre a forma de provimento em cargo público:

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q1219561

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219561 Direito Administrativo

O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:

A

provimento.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1219549

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219549 Direito Administrativo

O Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Dispõe que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).

Está(ão) correta(s):

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

somente I e II.

E

somente II e III.

Q1217950

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: COREN-MT Prova: UFMT - 2019 - COREN-MT - Administrador |

Q1217950 Direito Administrativo

Será concedido suprimento de fundos a empregado público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão que

A

estiver responsável por três suprimentos de fundos.

B

não tiver a seu cargo a guarda do material a adquirir.

C

tiver sido considerado em alcance com a prestação de contas.

D

for chefe de Divisão de Patrimônio/Almoxarifado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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