Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 228

Q1925937

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo | IF-TO - 2022 - IF-TO - Médico/Área: Psiquiatria | IF-TO - 2022 - IF-TO - Bibliotecário/Documentalista |

Q1925937 Direito Administrativo

Um servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de todos os requisitos, e sem vícios materiais ou formais que invalidem o ato. Resta que, em 06/04/2022, solicitou a reversão de sua aposentadoria, objetivando o retorno à atividade, haja vista existir cargo vago igual ao da aposentadoria e interesse da administração.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da reversão, assinale a alternativa correta.

A

A reversão não é possível, haja vista já terem decorrido mais de 5 anos da concessão da aposentadoria.

B

A reversão é possível, pois seus únicos requisitos são haver o cargo vago e o interesse da administração.

C

A reversão não é possível, pois ela somente é destinada a situações quando a aposentadoria apresenta algum vício que a invalide.

D

A reversão não é possível, pois fora revogada em 1997.

E

A reversão é possível já que ela pode ser realizada a qualquer tempo, desde que o servidor possua idade inferior à designada para aposentadoria compulsória.

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Q1925547

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |

Q1925547 Direito Administrativo

No que concerne à Licença por Acidente em Serviço, tendo como fundamento os arts. 211 a 214 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações:
I. A agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.
II. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
III. A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1925544

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |

Q1925544 Direito Administrativo

Durante o período denominado de estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, art. 20, caput, o servidor nomeado para provimento de cargo efetivo terá como objeto de avaliação sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta um dos fatores avaliados nesse período.

A

Organização.

B

Obediência.

C

Capacidade de adaptação.

D

Produtividade.

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Q1925415

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro - Agronomia | UFMG - 2022 - UFMG - Estatístico |

Q1925415 Direito Administrativo

Em razão de doença, João, servidor público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de engenheiro, o que foi constatado por inspeção médica. Por esse motivo, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, art. 24, pela forma de provimento denominada

A

reversão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

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Q1925414

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro - Agronomia | UFMG - 2022 - UFMG - Estatístico |

Q1925414 Direito Administrativo

A demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Após examinar a assertiva, assinale a alternativa CORRETA, considerando a justificativa apontada.

A

A assertiva está errada, porque em caso de demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos, o ex-servidor não poderá retornar ao serviço público federal.

B

A assertiva está errada, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 10 (dez) anos.

C

A assertiva está errada, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

D

A assertiva está correta, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Q1925342

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho |

Q1925342 Direito Administrativo

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:

A

recondução.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

reverso.

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Q1924887

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Segurança da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Dados |

Q1924887 Direito Administrativo

Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo. Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:

A

inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

B

inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;

C

inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;

D

constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;

E

constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.

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Q1924884

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Segurança da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Dados |

Q1924884 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum tempo, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Como Maria estava plenamente apta ao exercício das funções que sempre desempenhou, deve ocorrer o(a) seu/sua:

A

aproveitamento;

B

reintegração;

C

readaptação;

D

recondução;

E

reversão.

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Q1924811

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924811 Direito Administrativo

Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de José Conceição dos Anzóis, servidor público federal. José foi condenado em processo administrativo disciplinar a devolver ao erário o valor de R$ 200.000,00 antes do seu falecimento. Considerando que Vitória é sua herdeira ela tem a obrigação de:

A

reparar ao erário 50% do valor da condenação.

B

reparar ao erário até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

reparar ao erário 100% do valor da condenação.

D

reparar ao erário 75% do valor da condenação.

E

reparar ao erário 25% do valor da condenação.

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Q1924810

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924810 Direito Administrativo

Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de espécies de agentes públicos:

A

Agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão.

B

Empregados privados.

C

Particulares sem colaboração com a administração.

D

Servidores privados.

E

Agentes civis.

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Q1924114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924114 Direito Administrativo

Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secretaria Estadual de Fazenda.

Um mês após a nomeação, a Controladoria Geral do Estado recebeu representação solicitando a imediata nulidade do ato, haja vista que João possui idade superior àquela da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a representação

A

não merece prosperar, pois a idade para aposentadoria compulsória ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão é de 80 anos.

B

não merece prosperar, pois servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.

C

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos para todos os servidores.

D

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma da lei complementar, aplicável a cargos em comissão.

E

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e 70 anos para os demais servidores, aplicável a cargos em comissão.

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Q1923941

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente de Alunos | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Agropecuária |

Q1923941 Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo:

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.

II. A reintegração é forma de provimento em cargo público.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1922179

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1922179 Direito Administrativo

João é servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo da administração direta e pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

investido no cargo de Vereador, João deverá ser afastado obrigatoriamente de suas funções de servidor público, devendo exercer apenas o mandato eletivo.

B

investido no mandato de Vereador, independentemente de compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, João será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, João será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1921441

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921441 Direito Administrativo

João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção.

À luz dessa narrativa, João deve ser:

A

aproveitado;

B

reconduzido;

C

reintegrado;

D

readaptado;

E

posto em disponibilidade.

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Q1921419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1921419 Direito Administrativo

José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:

A

advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;

B

advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

C

suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

D

suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;

E

demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.

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Q1921068

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921068 Direito Administrativo

Ao funcionário público é concedido licença em casos de tratamento de saúde. Sobre o tema é correto dizer que:

A

o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

B

poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei

C

a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

D

somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.

E

ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.

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Q1921037

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921037 Direito Administrativo

Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.

Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.

Certo

Errado

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Q1919773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Engenheiro - Área: Civil | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1919773 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a(o) __________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ajuda de custo

B

indenização

C

subsídio

D

vencimento

E

gratificação

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Q1919769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Engenheiro - Área: Civil | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1919769 Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

A posse poderá dar-se mediante procuração genérica.

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Q1918613

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q1918613 Direito Administrativo

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.

B

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

C

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.

E

Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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