Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 230

Q1918557

Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1918557 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A respeito da recondução, assinale a alternativa que corresponde ao seu conceito:

A

É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

É o retorno à atividade de servidor aposentado.

D

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer da reintegração do anterior ocupante.

E

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

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Q1918555

Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1918555 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Neste contexto, a referida lei estabelece que

A

a posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

B

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

a posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, em razão do princípio da isonomia.

D

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

E

a posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q1917323

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917323 Direito Administrativo

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

Certo

Errado

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Q1916594

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |

Q1916594 Direito Administrativo

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A

Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização.

B

Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

C

O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público.

D

Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

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Q1916540

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Agente Administrativo |

Q1916540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos.

A

O servidor público deve cumprir todas as ordens de seus superiores.

B

O dever de obedecer à hierarquia impede o servidor de representar contra seus superiores.

C

No exercício do direito de greve, constitui dever do servidor público o de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

Quando for do interesse da repartição, é facultado ao servidor público obstar a fiscalização, por quem de direito, de todos os serviços.

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Q1916259

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916259 Direito Administrativo

Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:

A

De ofício, no interesse da Administração.

B

A pedido, a critério da Administração.

C

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Como sanção, desde que mediante decisão devidamente fundamentada, proferida em Processo Administrativo Disciplinar, respeitada a Ampla Defesa e o contraditório.

E

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

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Q1916258

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916258 Direito Administrativo

O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:

A

ajuda de custo

B

diárias

C

transporte

D

função de confiança

E

auxílio-moradia

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Q1916257

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916257 Direito Administrativo

Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:

A

gratificação natalina

B

adicional noturno

C

adicional de férias

D

adicional por tempo de serviço

E

adicional pela prestação de serviço extraordinário

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Q1916255

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916255 Direito Administrativo

Não é hipótese de conduta passível de demissão:

A

proceder de forma desidiosa.

B

a inassiduidade habitual.

C

a prática de corrupção.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1916253

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916253 Direito Administrativo

O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo público diverso do inicialmente ocupado, mediante:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

E

Remoção

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Q1916252

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916252 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:

A

Advertência

B

Suspensão

C

Exoneração

D

Cassação de aposentadoria

E

Demissão

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Q1916250

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916250 Direito Administrativo

Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos termos do referido diploma legal, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Nomeação

B

Promoção

C

Ascensão

D

Readaptação

E

Reversão

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Q1915248

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915248 Direito Administrativo

É benefício do Plano de Seguridade Social instituído em favor dos dependentes do servidor:

A

Licença-paternidade

B

Auxílio-natalidade

C

Salário-família

D

Aposentadoria

E

Auxílio-Reclusão

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Q1915247

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915247 Direito Administrativo

Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:

A

o cônjuge.

B

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

C

o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

D

o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do falecido.

E

o filho saudável maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que em formação acadêmica.

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Q1915246

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915246 Direito Administrativo

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

C

em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

D

em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

E

em 3 (três) anos, quanto à advertência.

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Q1915244

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915244 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

B

é necessário o gozo dos direitos políticos.

C

é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

é necessária a aptidão física e mental.

E

além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

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Q1915241

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915241 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:

A

De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.

E

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

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Q1915002

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915002 Direito Administrativo

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q1915000

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915000 Direito Administrativo

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Certo

Errado

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Q1914949

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914949 Direito Administrativo

Deméter, servidora docente, recém nomeada, procedeu a inscrição na eleição para Chefe do Departamento de Enfermagem, o que ensejará a atribuição de uma função gratificada (FG1). Ocorre que a Comissão Eleitoral da UFMA indeferiu a inscrição, haja vista que DEMÉTER está cumprindo o estágio probatório. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão da comissão está errada, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório, nos termos da lei, poderá exercer apenas o cargo de assessor do reitor.

C

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório não pode exercer chefia, uma vez que, para ser avaliado, há exigência legal de ser subordinado.

D

A decisão da comissão está errada, pois o docente é regido pela lei nº 12.772/2012 e não está obrigado ao cumprimento do estágio probatório.

E

A decisão da comissão está correta, uma vez que a servidora recém nomeada não conhece ainda a universidade estando, portanto, impedida de exercer chefia.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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