Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
O servidor público investido em cargo público não está
sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal
depois da conclusão do estágio probatório.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva,
devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo
ou culpa para a prática do evento danoso.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos investidos em cargos em
comissão ou em funções de confiança poderão ser
destinados para o desempenho de qualquer atividade.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Em respeito à regra do concurso público, a Constituição
Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio
de regime especial de direito administrativo, ainda que
para atender a uma necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos integrantes dos quadros
funcionais da administração pública direta e da
administração pública indireta poderão ser estatutários
ou celetistas.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A inassiduidade habitual constitui falta grave, sujeitando
o servidor público à pena de suspensão.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale
a opção CORRETA.
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.