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Q1926047
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |
Q1926047 Direito Administrativo
Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência de falecimento durante o mês de outubro de 2020, por complicações advindas da COVID-19. Resta que, no último contracheque desse servidor, fora realizado o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e seu cônjuge, beneficiário da pensão por morte, após a concessão, solicitou a revisão dos valores, para que seja considerada a parcela relativa à gratificação em questão no cálculo do benefício.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o caso:
Alternativas

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