Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade consiste na garantia de permanência do
servidor público no cargo para o qual foi aprovado no
concurso público.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
são classificados como particulares em colaboração com
o poder público, haja vista a natureza privada da relação
jurídica entre ambos.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público,
por terem ingressado nas carreiras por meio de
concurso, são considerados servidores públicos em
sentido estrito.
Considere os seguintes tipos de licenças:
I. por motivo de afastamento do cônjuge.
II. para atividade política.
III. para capacitação.
IV. para tratar de interesses particulares.
V. para o desempenho de mandato classista.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, há previsão de licença com remuneração para o que consta em
Considere os seguintes itens:
I. Assinatura do respectivo termo.
II. Publicação do ato de provimento.
III. Provimento de cargo por nomeação.
IV. Prévia inspeção médica oficial.
V. Procuração específica.
Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
I. agentes políticos.
II. agentes administrativos.
III. agentes honoríficos.
IV. agentes delegados.
V. agentes credenciados.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Quando a Constituição Federal estabelece que a
investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, o princípio
básico que se pretende observar é a eficiência.
Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua empregada doméstica para o cargo em comissão de secretária no seu gabinete, o que foi seguido da extinção do vínculo de doméstica pela ocorrência de demissão.
Um ano após a nomeação, instaurado processo disciplinar para apurar a conduta de Antônio, este, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa nem se manifestou nos autos. Contudo, a comissão processante teve notícia de que o Ministério Público estadual o havia denunciado pela prática do crime de peculato desvio, em ação penal que se encontrava em grau de recurso.
Ciente da existência dos depoimentos de Antônio, de sua antiga empregada e de testemunhas nos autos da ação penal, o presidente da comissão processante solicitou ao tribunal de justiça a remessa de cópia dos autos judiciais para instruir o processo administrativo disciplinar.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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