Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e resp...

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Q2417415 Direito Administrativo
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, conforme a Lei nº 239/1998. Qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com a referida lei ao tratar da Seção IV – Da Posse e do Exercício?
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