Julgue o item que se segue.A Lei nº 8.112/1990 assegura que ...

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Q2415102 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que vierem a falecer, serão automaticamente convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

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