Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:
I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.
II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.
III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.
Estão corretos apenas os itens:
I. O concurso será de provas, somente títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito eventualmente existente perante a Administração.
III. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Está correto o que se afirma somente em:
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