Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 95

Q3459056

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459056 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 40 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999 que assim dispõe: " É facultado ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de_______________, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente."

A

função gratificada.

B

cargo comissionado.

C

mandato eletivo.

D

chefia.

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Q3459055

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459055 Direito Administrativo

O que é vedado em relação ao servidor que concomitantemente ocupa mais de um cargo ou função?

A

O cômputo de licença prêmio.

B

O gozo de férias.

C

A somatória de vencimentos.

D

A acumulação de tempo de serviço.

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Q3458918

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Ajudante de Mecânico/Braçal/Merendeira/Servente/Zelador |

Q3458918 Direito Administrativo

Atender prontamente requisições destinadas à defesa da fazenda pública é um:

A

princípio do servidor.

B

dever do servidor.

C

direito do servidor.

D

costume do servidor.

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Q3456687

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456687 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições à luz da Lei n. 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I. O concurso será de provas, somente títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito eventualmente existente perante a Administração.
III. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q3456684

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456684 Direito Administrativo

No que tange ao direito à nomeação em concursos públicos é correto afirmar que:

A

O aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e posse.

B

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso implicam preterição e, via de consequência, acarretam o direito à nomeação.

C

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ainda que não haja, por parte da Administração, preterição arbitrária e imotivada.

D

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição indevida ocorrida na vigência do certame.

E

Mesmo que a preterição tenha ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público subsiste o direito subjetivo à nomeação.

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Q3456682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456682 Direito Administrativo

A respeito do regime remuneratório dos agentes públicos, e conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode propor projeto de lei para aumento salarial a servidor, desde que traga ganho real.

B

Todos os Chefes de Poderes podem propor projeto de lei para a mera recomposição inflacionária de seus agentes públicos.

C

Cabe ao Poder Judiciário, sempre que demandado, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

D

O Poder Judiciário detém competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

E

É constitucional a reestruturação de quadro funcional, por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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Q3456601

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

B

fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

C

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3456597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456597 Direito Administrativo

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

A

contratado.

B

agente credenciado.

C

empregado público.

D

servidor público.

E

celetista.

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Q3456430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456430 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:

A

as sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

C

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.

D

quando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q3456428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456428 Direito Administrativo

A suspensão será aplicada ao servidor público em caso de reincidência das faltas punidas com:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

B

advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

C

destituição de cargo em comissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

destituição de função comissionada, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

E

advertência, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q3456427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456427 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto:

A

quando praticar usura sob qualquer das formas.

B

em caso de calamidade pública.

C

em situações de emergência e transitórias.

D

quando procedido de forma desidiosa.

E

com anuência de superior imediato.

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Q3456426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456426 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem ser classificados de diversas maneiras, dessa forma, assinale aquela que corresponde ao cidadão requisitado ou designado, em função de sua honra, de sua condição cívica pra, transitoriamente, colaborar com o Estado (Ex: mesário eleitoral).

A

agente delegado.

B

agente político.

C

agente eleitoral.

D

agente administrativo.

E

agente honorífico.

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Q3450827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450827 Direito Administrativo

O servidor público poderá ser punido com suspensão nos casos de:

A

Abandono de cargo.

B

Injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

Inassiduidade habitual.

D

Insubordinação grave em serviço.

E

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

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Q3450826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450826 Direito Administrativo

Entende-se por conjunto de deveres, proibições, responsabilidades, procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis aos servidores públicos:

A

Legislação.

B

Regime disciplinar.

C

Regimento interno.

D

Constituição Federal.

E

Poder disciplinar.

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Q3450825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao conceito e classificação dos servidores públicos.

A

O empregado público tem a contratação regida, em regra, por estatuto, enquanto o servidor público tem a contratação regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

B

Os empregados públicos possuem estabilidade.

C

Agentes temporários possuem um vínculo temporário com a administração pública, ou seja, são contratados para cumprir uma função por um determinado período.

D

Os servidores públicos podem ser exoneração a qualquer tempo.

E

A estabilidade do empregado público ocorre após três anos.

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Q3449483

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449483 Direito Administrativo

A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação que esses servidores têm de reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas funções públicas. Diante do contexto apresentado, analise as afirmações a seguir:
( ) A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre subjetiva.
( ) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano causado.
( ) A administração pública nunca pode ser responsabilizada por atos de seus servidores.

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q3449481

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449481 Direito Administrativo

Acerca das faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.”

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

E

60%

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Q3449480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449480 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens a seguir:

I - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

III - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

1 - Advertência por escrito.

2 - Punível com a pena de demissão.

3 - Suspensão por até 90 (noventa) dias.

Diante da análise, ligue cada ato com a sua respectiva penalidade.

A

I - 1; II - 2; III - 3.

B

I - 2; II - 3; III - 1.

C

I - 3; II - 2; III - 1.

D

I - 2; II - 1; III - 3.

E

I - 3; II - 1; III - 2.

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Q3446409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446409 Direito Administrativo

Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Cassação.

D

Destituição de cargo.

E

Demissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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