Gabarito: D) II, III e IV.

1. Interpretação e tema: A questão exige o conhecimento da Lei 8.112/1990, abordando aspectos de concursos públicos, responsabilização do servidor e afastamento para pós-graduação, temas frequentemente cobrados em provas de concursos.

2. Legislação aplicável:

• Art. 47: “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”
• Art. 96-A: “O servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu no País.”
• Art. 121: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

3. Explicação central: O tema centra-se em direitos e deveres do servidor público, especialmente quanto à quitação de débitos, afastamento para estudos e responsabilidades funcionais.

4. Exemplo prático: Se um servidor é demitido e possui valores devidos ao erário, tem 60 dias para quitar; se aprovado em mestrado, pode afastar-se remuneradamente; e, por irregularidades, responderá nas esferas civil, penal e administrativa.

5. Justificativa da alternativa correta:

• II. Correta, pois repete literalmente o art. 47.
• III. Correta, conforme art. 96-A. A necessidade de afastamento ocorre quando o servidor não pode participar do curso sem prejudicar o exercício do cargo.
• IV. Correta, conforme art. 121, abrangendo todas as esferas de responsabilização.

6. Análise das alternativas incorretas:

• I. Incorreta. A Constituição (art. 37, II) veda concurso somente de títulos; a Lei 8.112 (art. 11) fala em provas ou provas e títulos, jamais exclusivamente títulos.
• Alternativas A, B, C e E estão erradas porque incluem a afirmação I, que foge da literalidade da lei e da CF/88.

7. Pegadinhas: A principal pegadinha está em I: concursos públicos não podem ser só de títulos para cargos efetivos, apenas para cargos de magistério superior, em hipóteses específicas.

8. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a múltipla responsabilização do servidor e o rigor do regime jurídico para garantir a moralidade administrativa.

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Lei 8.112/90

I- [ERRADA] Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 

II- [CORRETA] Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

III- [CORRETA] Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Mn, o candidato que sacava da primeira alternativa já conseguia matar a questão.

Gabarito: Letra D.

Lei 8.112/90:

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.