Comentário da Questão – Agentes Públicos e Lei 8.112/1990

Interpretação e Tema Central: A questão trata das vedações impostas ao servidor público que ocupa mais de um cargo ou função ao mesmo tempo. O tema central é a contagem de tempo de serviço, previsto na Lei nº 8.112/1990.

Legislação Aplicável: Segundo o Art. 103, § 3º, da Lei nº 8.112/1990: “É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes [...]”. Ou seja, se o servidor trabalhou, ao mesmo tempo, em dois cargos, esse período não pode ser contado duas vezes para fins de benefícios.

Contextualização Prática: Imagine Pedro, que trabalha como agente administrativo numa escola e como vigia em uma prefeitura, ambos ao mesmo tempo. O tempo que Pedro trabalha simultaneamente nos dois cargos não pode ser somado em dobro para aposentadoria ou outros benefícios.

Análise da Alternativa Correta: D) A acumulação de tempo de serviço.
Correta — A lei veda explicitamente o cômputo duplicado do tempo de serviço prestado em cargos ou funções simultâneas. Trata-se de proteger o sistema previdenciário e evitar vantagens indevidas. Conforme diz a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse dispositivo impede a “contagem dupla” do tempo, tornando impossível o servidor usar o mesmo período em dois cargos para fins de benefício.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) O cômputo de licença prêmio. – Errado. O impedimento legal refere-se ao tempo de serviço, não à concessão da licença-prêmio.
B) O gozo de férias. – Errado. Férias são garantidas normalmente para cada cargo.
C) A somatória de vencimentos. – Errado. O servidor pode receber remuneração referente a cada cargo, desde que a acumulação seja permitida.

Dica Estratégica: Fique atento a expressões como “cumulativa”, que aparecem na legislação! Evite confusão com outros direitos, como férias e vencimentos, que não têm esse tipo de vedação.

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