Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Ju...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Gestor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Pedagógico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Escolar |

Q3466044 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Em relação a responsabilidade civil, o dano causado a terceiros responderá o servidor perante o Ministério Público em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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