Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 33

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851745 Direito Administrativo

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.

Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

A

O titular da unidade de auditoria interna pode permanecer por prazo indeterminado no cargo, desde que obtenha avaliações anuais satisfatórias.

B

A prorrogação da permanência no cargo é ilimitada, desde que autorizada pela autoridade máxima da entidade.

C

O titular somente poderá voltar a ocupar a mesma função na mesma entidade após interstício mínimo de três anos, caso tenha sido destituído, inclusive a pedido.

D

A dispensa ou exoneração do titular não precisa ser motivada, bastando comunicação formal à CGU.

E

Caso a CGU recomende a dispensa do titular, a autoridade máxima está obrigada a exonerá-lo imediatamente, sem análise motivada.

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Q3846851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846851 Direito Administrativo

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A

José e João ocupam cargos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um emprego público.

B

José e Matheus ocupam cargos públicos. Por sua vez, João ocupa um emprego público.

C

José e João ocupam empregos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um cargo público.

D

José, Matheus e João ocupam empregos públicos.

E

José, Matheus e João ocupam cargos públicos.

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Q3846043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846043 Direito Administrativo

Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério da Educação, foi submetido a um procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que, em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao cumprimento de um certo serviço.

No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo

A

Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

B

Art. 132, IV - improbidade administrativa;

C

Art. 117, IV- por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

D

Art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

E

Art. 132, V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

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Q3845804

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Religião |

Q3845804 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servira de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

B

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3838131

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838131 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO:

A

Exoneração;

B

Transferência;

C

Desobediência;

D

Aposentadoria;

E

Falecimento.

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Q3835021

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835021 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I.A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.
II.A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.
III.A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.
IV.A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3834814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834814 Direito Administrativo

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.

Podem prestar um concurso público:

A

apenas cidadãos brasileiros natos.

B

quaisquer candidatos, mesmo que não estejam em gozo dos seus direitos políticos.

C

candidatos quites com as obrigações militares e eleitorais.

D

candidatos com idade mínima de 17 (dezessete) anos.

E

candidatos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q3834694

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834694 Direito Administrativo

Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador.
Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos

A

foi afastado do cargo de provimento efetivo e receberá a remuneração de vereador, por haver incompatibilidade de horários.

B

foi exonerado do cargo de provimento efetivo, por haver incompatibilidade de horários.

C

percebe as vantagens do cargo de provimento efetivo e a remuneração de vereador, por não haver incompatibilidade de horários.

D

optou entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por não haver incompatibilidade de horários.

E

permaneceu com seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, a exemplo da promoção na carreira por merecimento, por haver incompatibilidade de horários.

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Q3833077

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833077 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da posse do cargo público. Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(__) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
(__) São competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados, no Estado, apenas o Presidente da República e o Governador do Estado.
(__) A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
(__) A posse deverá verificar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

V – F – V – F

D

F – V – F – F

E

F – F – V – V

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Q3830864

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830864 Direito Administrativo

São deveres do servidor, sustentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Campos Novos (SC), e dá outras providências:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Recusar fé a documento público.

C

Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio ou o serviço público.

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q3829805

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de História |

Q3829805 Direito Administrativo

Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de relatório é mera irregularidade sem consequências.

B

A prestação só é exigida quando há gastos.

C

O relatório só é obrigatório mediante ordem escrita.

D

O dever de prestar contas independe da existência de despesas, pois decorre do exercício de atribuições públicas.

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Q3829762

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829762 Direito Administrativo

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

A

A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

B

A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

C

A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

D

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

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Q3828074

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828074 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3827636

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827636 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3827443

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827443 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode tomar posse a qualquer tempo, desde que ainda haja vaga disponível.

B

A vacância depende de decisão judicial.

C

A não realização da posse no prazo legal implica exoneração automática, nos termos do Estatuto, independentemente de alegação de desconhecimento.

D

A Administração deve abrir novo prazo sempre que houver justificativa subjetiva.

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Q3827408

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Odontológico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Cadastro Imobiliário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3827408 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:

A

O conjunto de classes de cargos de carreira.

B

O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

C

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

D

O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

E

O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q3827199

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827199 Direito Administrativo

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

A

A jornada pode ser reduzida por acordo individual.

B

Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.

C

A jornada deve seguir o cargo de origem.

D

A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.

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Q3826016

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826016 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

B

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

C

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3823216

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823216 Direito Administrativo

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

B

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3822784

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822784 Direito Administrativo

Texto associado

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Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

B

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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