De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o ...

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Q3814355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:

Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.

Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.

Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.

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