Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__) Ser leal às instituições a que servir.
(__) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
(__) Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc
Marque a alternativa com a sequência correta:
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a DireçãoGeral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.
IV.A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a DireçãoGeral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A reintegração se dará:
( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
I.Manoel, servidor da Secretaria de Obras, deixou de cumprir ordens de seu superior hierárquico, uma vez que manifestamente ilegais.
II.Rosa, servidora da Secretaria de Saúde, divulgou informações protegidas por sigilo.
III.Damião, servidor da Secretaria de Educação, deixou de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que teve ciência em razão do cargo.
Nas situações hipotéticas acima, qual (ais) representa (m) afronta aos deveres do servidor:
I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.
Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):
A Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre essa lei, considere as disposições a seguir.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
III. Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições INCORRETAS de acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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