Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 3

Q3395831

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395831 Direito Administrativo

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

A

Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.

B

Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.

C

Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.

D

Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.

E

Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.

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Q3365697

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365697 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.

D

As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

E

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

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Q3355507

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

C

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

E

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3298746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298746 Direito Administrativo

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

A

A administração direta é integrada apenas pelos Ministérios da União, enquanto a administração indireta inclui órgãos estaduais e municipais.

B

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a administração indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração indireta é responsável exclusivamente pela formulação de políticas públicas, enquanto a administração direta executa essas políticas por meio de suas entidades descentralizadas.

D

A administração direta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a administração indireta é formada pelos ministérios e secretarias.

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Q3295399

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295399 Direito Administrativo

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

A

Submete a Administração Indireta a mero poder de fato, sem personalidade jurídica própria.

B

Permite apenas a concentração de serviços em um único órgão para assegurar hierarquia rígida.

C

Exige que todas as competências sejam exercidas diretamente pelo ente central, sem delegações.

D

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

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Q3294657

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294657 Direito Administrativo

A administração direta engloba os órgãos que integram a estrutura principal do Estado, enquanto a indireta reúne autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros. Marque a alternativa CORRETA acerca dessa organização:

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria, embora seja vinculada a supervisão ou controle por parte da direta.

B

As fundações públicas integram a administração direta, pois são setores internos sem autonomia administrativa ou financeira.

C

As empresas públicas são estruturas sem poder decisório, restritas à função consultiva perante ministérios.

D

A administração direta não sofre ingerência de leis específicas, dependendo apenas de normas genéricas de contabilidade.

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Q3285653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285653 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

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Q3285619

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285619 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que a Administração Direta é caracterizada por ser

A

composta por órgãos internos do Estado e vinculada à Administração Indireta.

B

formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

responsável pela gestão de serviços públicos privatizados, sem relação com os entes federativos.

D

integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas da federação, exercendo atividades administrativas de forma centralizada.

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Q3282077

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282077 Direito Administrativo

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de entidades que desempenham funções administrativas descentralizadas, com personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que não corresponde a um ente que integra a administração pública indireta no Brasil:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Ministérios.

E

Sociedades de economia mista.

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Q3281386

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281386 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cabe à lei criar ou autorizar a criação das entidades da Administração indireta. No entanto, a existência e o funcionamento dessas entidades foram reconhecidos pela Constituição de 1988. Há diversas referências constitucionais à Administração indireta, sendo a mais notável aquela constante do art. 37. Ali se estabelece que as normas que disciplinam a atividade administrativa do Estado aplicam-se tanto à Administração direta como à indireta.

(FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo - 15ª Edição 2024. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, pg. 109).

Considerando as disposições a respeito da Administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.

B

As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.

C

O Distrito Federal tem personalidade jurídica de direito público e faz parte da Administração indireta.

D

As autarquias públicas têm personalidade jurídica de direito público e fazem parte da Administração indireta.

E

As pessoas administrativas que integram a Administração indireta podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q3271311

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271311 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio:

A

Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

B

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

C

Promoção da participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

D

Promoção da adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

E

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

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Q3271272

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271272 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de

A

gerenciadora.

B

participante.

C

não participante.

D

fiscalizadora.

E

executora.

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Q3271266

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271266 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,

A

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da ControlariaGeral da União.

B

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministro da Controlaria-Geral da União.

C

o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e Orçamento, e o Presidente do Banco Central do Brasil.

D

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e o Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

E

o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

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Q3267137

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267137 Direito Administrativo

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

A

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

C

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.

E

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.

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Q3263718

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |

Q3263718 Direito Administrativo

Considere que determinada prefeitura municipal identificou dificuldades em gerenciar os processos relacionados à concessão de licenças urbanísticas, como licenças para construção, reforma e abertura de novos estabelecimentos comerciais. Essa prefeitura recebe, frequentemente, reclamações de cidadãos e empresas sobre a demora no atendimento, o que prejudica o desenvolvimento econômico local. Foi identificado que existiam etapas desnecessárias que só tornam o processo mais burocrático. Nesse caso, observa-se que é necessário avaliar o problema e buscar alternativas de tratamento, assim como evidenciar o motivo pelo qual tais alternativas seriam adequadas, quais os riscos e cuidados necessários, além de monitorar os resultados alcançados. Essas atividades devem ser realizadas pelos responsáveis pela:

A

Transparência.

B

Gestão pública.

C

Governança pública.

D

Administração Pública.

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Q3263036

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Contabilidade |

Q3263036 Direito Administrativo

O comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversas entidades públicas. Considere que Ambrósio trabalha na Hemobrás e é responsável pelo acompanhamento de uma importação de insumos para exames laboratoriais adquiridos pelo órgão. A importação dos produtos adquiridos, ao chegar no Porto de Santos, sofreu fiscalização e foi impedida de dar prosseguimento devido a problemas documentais. Ambrósio, então, irá no órgão responsável para regularizar as pendências. Qual órgão é responsável pelo controle aduaneiro das importações e exportações brasileiras?

A

Receita Federal do Brasil (RFB).

B

Banco Central do Brasil (BACEN).

C

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

D

Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).

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Q3261819

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261819 Direito Administrativo

Com base em conhecimentos de Administração Pública direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

As categorias de entidades compreendidas na Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

Entende-se por Administração direta, exclusivamente, os serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República (Poder Executivo).

C

As sociedades de economia mista, cujas atividades estiverem sob regime de monopólio estatal, terão maioria acionária de propriedade da União em caráter permanente.

D

As empresas públicas poderão ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, a depender das motivações que levaram o governo a explorar a atividade econômica: se por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q3261158

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261158 Direito Administrativo

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria nº 992/2009, estabelece estratégias e define responsabilidades solidárias entre os entes da federação. Para que sua implementação ocorra no âmbito municipal, a responsabilidade está sob a gestão:

A

municipal e estadual

B

municipal

C

estadual

D

federal

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Q3258206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258206 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.

Certo

Errado

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Q3241767

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241767 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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