Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso

A Administração Indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por Lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

A Administração Direta não é exercida pelas órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

Autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à Administração Direta.

As autarquias são órgãos da Administração Pública direta.

O capital social das sociedades de economia mista é totalmente estatal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.

para o cidadão, prestando assistência e serviços àqueles que os buscam.

por órgãos centralizados, isto é, que fazem parte da mesma pessoa jurídica do Estado.

por meio de empresas privadas que possuem contrato de prestação de serviços com a Administração Pública.

as Autarquias.

as Empresas Públicas.

as Sociedades de Economia Mista.

as Fundações Públicas.

os Ministérios do Governo Federal.

Os Territórios são limites espaciais, ou seja, divisões territoriais do território nacional, adstritos e subordinados à administração da Organização das Nações Unidas.

Os Municípios integram de forma singular o sistema federativo brasileiro, não possuem autonomia político-administrativa, fato que os aproxima das demais federações, onde são divisões territoriais, meramente administrativas.

A União constitui-se em pessoa de Direito Público Interno, autônoma em relação aos Estados, tendo por missão o exercício das prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

O Distrito Federal é administrado por um prefeito, eleito, portanto, em tese, com organização de Município.

Os Estados-membros são entidades federativas que compõem a União, dotados de autonomia e também se constituem em pessoas de Direito Público Externo.