Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.
II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.
III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação.
Quais estão corretas?
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.
Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
Assinale a opção que apresenta uma característica, em regra, dos entes que compõem a Administração Direta.
A Administração Pública brasileira organiza-se em Administração Direta e Indireta.
Um exemplo de ente da Administração Direta são
O conceito de administração pública envolve a organização e o funcionamento estatal, com o objetivo de alcançar o interesse público. Dentro dessa perspectiva, considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública:
I.A administração pública direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas para desempenhar funções de natureza técnica, científica ou econômica.
II.A administração pública indireta é composta por ministérios, secretarias, e demais órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela execução direta das políticas públicas.
III.O conceito de administração pública envolve tanto o exercício da função administrativa pelo Estado quanto a prestação de serviços públicos delegados a particulares, como ocorre nos casos de concessão e permissão.
Assinale a alternativa correta:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é