Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Com relação a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização em organizações formais modernas, julgue o item a seguir.
Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administração indireta é composta por entidades que gozam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica.
I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.
( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
As pessoas da Administração Direta gozam da imunidade recíproca, e os seus débitos judiciais sujeitam‑se ao regime de precatórios.
A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.
De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.
A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.