Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.
A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.
A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.
De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.
A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.
I. Secretaria de Estado de Educação;
II. Departamento de Educação Básica, subordinado à Secretaria Estadual de Educação;
III. Fundação pública de ensino Beta.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da função administrativa.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo‑lhe vedado atuar em tais atividades.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação.
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribunais de justiça em nível estadual.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta.
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