Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras
municipais são exemplos de órgãos da administração direta;
para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é
necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.
As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão).
II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Está(ão) CORRET(S)
No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:
I. os Municípios.
II. as associações públicas.
III. a República Federativa do Brasil.
IV. as autarquias.
V. as empresas públicas.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Leia as afirmativas abaixo acerca da administração pública direta e indireta e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas não possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.
( ) A criação de organizações vinculadas ao Estado, mas autônomas e descentralizadas dos entes federativos é resultado da complexificação das funções estatais e da necessidade de fornecer flexibilidade na prestação dos serviços públicos.
( ) As autarquias fazem parte da administração direta.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Dentre as alternativas elencadas a seguir, assinale aquela que é integrante do Administração Direta de determinado ente da Federação.
Assinale a alternativa que indica um órgão da administração pública direta.
São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma organização que pertence à administração pública direta.
Segundo a atual classificação, são entidades integrantes da Administração Indireta as adiante elencadas, EXCETO:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:
Dentre as opções elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO integra a Administração Direta de um ente da federação.
No que diz respeito a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, analise as afirmativas abaixo:
I. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
II.A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 20 horas semanais.
É CORRETO o que se afirma em:
Existem entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta.
Nesse sentido, verifica-se o seguinte:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.
Está correto o que se afirma em:
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