Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consi...

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Q3683722 Controle Externo

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.


Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas. 

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